A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) enviou, na última semana, novas recomendações aos Ministérios da Casa Civil, da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e da Infraestrutura em relação a entrada de pessoas no Brasil durante o período da pandemia da COVID-19. Em duas notas técnicas, que abordam entrada de pessoas por vias terrestres e aéreas, a Anvisa recomenda que o país exija vacinação de viajantes para que o Brasil não se torne um dos países de escolha para os turistas e viajantes não vacinados.
A revisão da política de fronteiras brasileiras e a exigência da vacinação contra a COVID-19 foram enviadas aos ministros em 12 de novembro, mas somente nesta quinta-feira (25/11) foram divulgadas para imprensa e para o público.
Segundo a nova recomendação, seria necessário que o viajante apresentasse a data da última dose ou dose única acrescido de 14 dias para que pudesse entrar no Brasil. Seriam consideradas válidas as
vacinas aprovadas pela Anvisa ou pela Organização Mundial da Saúde.
"A inexistência de uma política de cobrança dos certificados de vacinação pode propiciar que o Brasil se torne um dos países de escolha para os turistas e viajantes não vacinados, o que é indesejado do ponto de vista do risco que esse grupo representa para a população brasileira e para o Sistema Único de Saúde", avalia a agência, que participa como órgão de assessoramento às decisões interministeriais.
Sem competência legal
A partir da nova recomendação, é o governo federal, por meio de decisão interministerial, que deve propor novas medidas para delimitar a entrada de viajantes no Brasil, já que a agência reguladora brasileira "não dispõe de competência legal para normatizar medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos, tais como restringir a locomoção de pessoas".
Nos documentos, a Anvisa explica que, após uma consulta realizada, se verificou que os países que têm aberto as fronteiras para viajantes internacionais têm exigido comprovante de vacinação como requisito para entrada de pessoas nos determinados territórios.