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Estado de Minas PANDEMIA

Câmara aprova dispensa de licitação para remédios e insumos da COVID

O texto também libera o governo a contratar bens e serviços de engenharia para o tratamento hospitalar


29/04/2021 17:17 - atualizado 29/04/2021 19:57

A administração pública não precisa realizar licitação para compra de insumos e medicamentos para combater a COVID-19(foto: Pixabay)
A administração pública não precisa realizar licitação para compra de insumos e medicamentos para combater a COVID-19 (foto: Pixabay)
A Câmara aprovou o projeto de lei que dispensa a administração pública de realizar licitação para a compra de insumos e medicamentos para o enfrentamento da pandemia de COVID-19. O texto também libera o governo a contratar bens e serviços de engenharia para o tratamento hospitalar. Três destaques - sugestões de mudanças - foram rejeitados durante a votação em plenário. A proposta segue agora para o Senado.

 



No parecer, o relator, deputado Célio Silveira (PSDB-GO), deixou claro que o gestor terá que apresentar justificativa técnica para a compra e o preço contratado. As compras deverão ser divulgadas na internet em até cinco das úteis, com informações como o nome e CNPJ da empresa, ou identificador em caso de companhia estrangeira, discriminação do bem ou serviço e a quantidade a ser entregue a cada Estado e município.


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