Esta jurisdição do Conselho Europeu - com sede em Estrasburgo e independente da União Europeia - se opôs à polêmica expulsão de migrantes e solicitantes de asilo que chegaram ilegalmente ao Reino Unido.
Sua decisão impediu no último minuto a decolagem de um avião especialmente fretado para este fim em 14 de junho.
Para o TEDH, a justiça britânica deve analisar detalhadamente a legalidade do projeto, o que está previsto para acontecer em julho.
Após esta decisão, o Executivo de Boris Johnson reforçou sua intenção de reformar a legislação britânica sobre direitos humanos, com a nova Carta de Direitos apresentada nesta quarta-feira.
"Esta Carta de Direitos reforçará nossa tradição britânica de liberdade, enquanto injetará uma saudável dose de senso comum ao sistema", defendeu o ministro da Justiça, Dominic Raab.
Ainda não há data para o debate do texto que deve substituir a Lei de Direitos Humanos, que inclui a Convenção Europeia dos Direitos Humanos na lei britânica.
A nova Carta afirma "a supremacia da Corte Suprema" britânica e o fato de que "os tribunais do Reino Unido não estão obrigados a seguir a jurisprudência de Estrasburgo", afirmou Raab.
Apesar dos pedidos de alguns conservadores, o ministro garantiu que o país permanecerá no Convênio Europeu de Direitos Humanos, o qual o avô de Boris Johnson --James Fawcett-- contribuiu em sua elaboração no início dos anos 1950.
Se aprovada, a nova lei deve facilitar também a deportação de estrangeiros condenados por tribunais, limitando a prevalência do direito à vida familiar sobre a segurança pública.
"Estas reformas reforçarão a liberdade de expressão, permitirão a deportação de criminosos estrangeiros e protegerão melhor os cidadãos", disse Raab.
O projeto de lei foi criticado pelo Partido Trabalhista, principal força da oposição, e também por ONGs.
"A Lei de Direitos Humanos garante a milhões de pessoas o acesso à justiça, protege vítimas de delitos e garantem a atenção necessária a nossos familiares", declarou Steve Reed, do Partido Trabalhista. A nova declaração "cortará estes direitos", denunciou.
É um "grande retrocesso", alertou a Anistia Internacional.
LONDRES