Esta polêmica decisão deriva do caso de Tong Ying-kit, de 24 anos, o primeiro cidadão de Hong Kong a ser processado no âmbito desta lei draconiana, que se tornou o principal instrumento jurídico do poder comunista chinês para controlar o território.
Tong é acusado de ter investido contra um grupo de policiais, de motocicleta e de modo deliberado, enquanto levava consigo uma bandeira do movimento pró-democracia, em 1º de julho de 2020. Três agentes ficaram feridos no episódio.
Ele será julgado a partir de 23 de junho por terrorismo e por incitação à secessão.
O jovem apelou à Suprema Corte contra a decisão do Ministério da Justiça de processá-lo sem um júri.
Na decisão sobre o caso, o juiz Alex Lee lembrou que, antes da entrada da Lei de Segurança Nacional em vigor, a presença do júri era uma obrigação para julgar crimes desta gravidade.
"Não é mais assim, porém, desde a promulgação" da lei, afirmou.
Há 176 anos, crimes graves são julgados com um júri em Hong Kong. Em sua página institucional, a Justiça de Hong Kong afirma que esta exigência é "um dos aspectos mais importantes" do sistema judiciário local.
Aponta-se, no entanto, que a Lei de Segurança Nacional prevê que alguns casos penais sejam julgados por um painel de três juízes.
"O direito a um processo com júri em primeira instância que existia antes deve ser anulado nos 'casos penais que dizem respeito a acusações que atentam contra a segurança nacional'", completou o juiz Lee.
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HONG KONG
Justiça de Hong Kong autoriza processos sem júri em casos sobre segurança nacional
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