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Estado de Minas HONG KONG

Hong Kong aprova lei de migração com poderes de 'proibição de saída'


28/04/2021 10:51

Hong Kong aprovou nesta quarta-feira (28) uma nova lei migratória que inclui poderes parar barrar a entrada ou saída de pessoas da cidade, levantando temores de que as "proibições de saída" ao estilo da China poderiam ser aplicadas no centro internacional de negócios.

Ativistas, advogados e alguns empresários deram a voz de alarme sobre várias disposições do projeto de lei, incluindo uma que permite ao chefe de Imigração proibir as pessoas de entrarem em aviões para sair ou chegar na cidade.

Nenhuma ordem judicial é exigida e não é possível recorrer na Justiça. O influente Colégio de Advogados de Hong Kong (HKBA) alertou que a redação do projeto de lei "aparentemente fornece poder sem restrições" ao diretor de imigração.

"Quando se tem este poder, poder absoluto, não se sabe contra quem vão usá-lo", disse aos jornalistas o advogado Chow Hang-tung, da Aliança Pro-democrática de Hong Kong.

O governo de Hong Kong argumenta que a lei de imigração era necessária para abordar um acúmulo de reclamações de não-devolução e para avaliar os imigrantes ilegais antes que partam para a cidade.

"Será aplicada apenas aos voos que se dirijam a Hong Kong", disse o Escritório de Segurança.

No entanto, o texto não limita o poder às chegadas de voo ou de imigrantes, e especialistas jurídicos afirmam que poderia inclusive ser aplicada contra qualquer pessoa que saia ou chegue em Hong Kong.

O projeto de lei de imigração desta quarta-feira recebeu 39 votos a favor e dois contra. Seus críticos dizem que também facilitará a prisão e deportação de refugiados.

As chamadas "proibições de saída" são usadas com frequência na China continental contra ativistas que desafiam as autoridades.

Sob a direção de Pequim, o governo de Hong Kong se tornou mais autoritário desde os protestos gigantescos de 2019.


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