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Estado de Minas BRUXELAS

Advogado de Corte Europeia critica normativa húngara sobre ajuda a refugiados


25/02/2021 11:04

A Hungria viola a legislação em vigor na União Europeia (UE), ao criminalizar os esforços para ajudar os refugiados que pedem proteção do Estado - disse o advogado-geral do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) nesta quinta-feira (25).

O parecer do advogado Athanasios Rantos se refere a uma lei adotada em 2018 na Hungria, a qual veta o direito de asilo a pessoas que, em seu caminho para o território húngaro, tenham atravessado um país considerado "seguro".

Essa normativa já havia sido objeto de condenação formal por parte do TJUE, mas o parecer de Rantos se concentra na criminalização dos advogados que ajudam esses refugiados na busca por proteção.

"A criminalização dessas atividades atenta contra o exercício dos direitos garantidos pela legislação europeia", apontou Rantos em sua análise publicada hoje.

O parecer do advogado-geral do TJUE não é vinculante para os juízes dessa corte, mas é, em geral, visto como bastante influente e costuma antecipar posições posteriormente assumidas pelo tribunal.

O TJUE ainda deverá se pronunciar formalmente sobre este caso.


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