A cada novo tiroteio nos Estados Unidos ressurge o debate sobre o direito a portar armas, enquanto o poderoso lobby do setor invoca a Segunda Emenda da Constituição contra qualquer tentativa de endurecer as leis.
A Constituição é um texto ambíguo, porém, e sua interpretação mudou ao longo do tempo.
O assunto vem à tona nesta sexta-feira, dia em que o presidente Barack Obama visita as vítimas de um agressor que matou nove pessoas em um campus universitário no Oregon, na semana passada.
Ratificada em 1791, a Segunda Emenda estabelece que: "Sendo necessária uma milícia bem ordenada para a segurança de um Estado livre, o direito do povo a possuir e portar armas não poderá ser violado".
Para os que se opõem ao livre porte de armas, a primeira parte da emenda determina claramente que o direito a se armar está relacionado ao pertencimento a uma milícia de autodefesa da população, que cada estado poderia mobilizar em caso de necessidade.
Os que a apoiam à risca, entre eles a poderosa National Rifle Association (NRA), concentram-se na segunda parte, que garante a qualquer cidadão o direito de possuir uma arma para sua legítima defesa.
A Suprema Corte ficou ao lado dessa última interpretação.
Em junho de 2008, a mais alta instância judiciária do país revogou uma lei da capital federal, Washington, D.C., que proibia as armas leves. De acordo com a sentença firmada pelo juiz Antonin Scalia, a emenda garante apenas "o direito individual a possuir e a portar armas em caso de confrontação".
Durante os 217 anos anteriores, a Segunda Emenda quase não foi posta em xeque. A última sentença da Suprema Corte sobre o tema foi em 1939.
Somente a partir do final dos anos 1970, em pleno início da revolução conservadora que levou Ronald Reagan ao poder, foi que a defesa da Segunda Emenda se tornou um assunto importante na agenda da NRA. O lobby adotou uma linha intransigente sob a bandeira da defesa da "liberdade individual".
Os Estados Unidos estavam começando a experimentar um notável aumento da violência nas ruas, ao qual as cidades viriam a responder com medidas que restringiam o porte de armas.
Essas decisões enfrentaram a oposição da NRA, que era, até então, basicamente um grupo de caçadores e atiradores esportivos, não um bastião de ativistas conservadores. Esta organização de quase 4,5 milhões de membros e outros grupos atuam permanentemente contra as legislações aprovadas por municípios, condados, ou estados, que restrinjam, segundo eles, o direito constitucional de ter armas.
Retorno à Suprema Corte
Para muitos juristas, é a Suprema Corte que deve debater o alcance das medidas que amparam a liberdade para a posse de armas.
"Não lembro de nenhum caso, no qual (o tema das armas) tenha sido assumido realmente como uma questão constitucional", disse à AFP o professor de Direito Charles Fried, da Harvard University.
Para Fried, a ideia de que há um direito constitucional a ter armas é um mito, uma mentira propagada por uma NRA "absolutista" e "que causa temor" entre os políticos conservadores.
"O tema se tornou o equivalente do que a Primeira Emenda fez pela liberdade de expressão", afirma o também professor de Direito Alan Morrison, da George Washington University.
Atualmente, nenhum setor político prega a necessidade de proibir a posse de armas. A diferença entre os democratas e os republicanos está, basicamente, no grau de regulação, a que devem ser submetidas as vendas, ou licenças, dadas aos cidadãos.
Em 2008, quando era senador e mesmo já candidato à Casa Branca, Obama chegou a felicitar a Suprema Corte por defender o direito individual a se armar, embora tenha pedido - como continua fazendo agora - um endurecimento da regulamentação.
Na prática, a decisão da Corte em 2008 deu lugar à derrogação de várias leis que restringiam o porte de armas em diferentes regiões.
Paradoxalmente, a Suprema Corte confirmou, nessa mesma decisão, o princípio de que o direito a possuir uma arma não é infinito e que é legítimo tomar restrições que impeçam os criminosos, ou doentes mentais, a ter acesso a elas.
Muitos estados conseguiram endurecer sua legislação, assumindo restrições que não foram polemizadas pelos tribunais.
Em 2013, porém, uma ambiciosa iniciativa de Obama que propunha um controle da venda de armas a pessoas com antecedentes penais, ou mentais, foi derrotada no Congresso.