Ao assumir a Casa Branca, o presidente Barack Obama quis romper com a era de George W. Bush e seu discurso belicista e propôs algumas mudanças concretas. Baniu o discurso de guerra ao terror, estipulou prazo para cerrar a prisão de Guantánamo, fez discursos apaziguadores em relação aos muçulmanos e abraçou colegas latino-americanos. Agora o presidente da mudança e da esperança foi reeleito, mas o que resta daquelas palavras é pouco. Avaliando o primeiro mandato de Obama, fica evidente que os ideais e promessas de campanha se tornaram somente retórica. O presidente teve que lidar com a lógica e a estrutura de poder da maior potência mundial.
O emprego dessas máquinas no combate ao terror, optando por praticar assassinatos em determinados “alvos”, tornou-se a doutrina intocável da Casa Branca. Só que nem tantos sabem que a instituição dessa política – ainda vigente – deve-se, sobretudo, à opção pessoal de Obama. Seu controle sobre o programa é direto e determinante, mesmo que essa postura contradiga boa parte de sua retórica de campanha.
PERSONALISMO A determinação do presidente em dar a palavra final sobre o assunto, revelada em artigo do The New York Times, surpreendeu aliados e opositores. Um assessor revelou ao diário: “Suas ações se tornaram frequentemente inescrutáveis e ofuscadas por regras estranhas de segredamento, polarizadas pelos comentários do meio político e pela profunda reserva pessoal do presidente”.
A história dos Estados Unidos pós-1945 é repleta de intervenções político-militares em outros países. No entanto, a atual política estabelece uma normalização (desprovida de qualquer normatização) da prática específica de assassinatos no exterior. A legalidade, como aponta Tom Engelhart, é contornada: “Estamos num momento em que o presidente e os assessores, o Pentágono, enfim, eles criam pressupostos básicos do que eles vão fazer e então eles reúnem quaisquer argumentos legais de que precisam para tal. Então, eles executam”.
O excesso de autoridade e a centralização das decisões a respeito do programa de drones, porém, se deparam com questionamentos sérios. As contestações legais externas, geralmente, são ignoradas pelo governo. Entretanto, quando as perguntas começam a ser feitas por membros do Congresso dos EUA, a Casa Branca tem obrigação de se explicar. A Casa Branca se justificou afirmando que se trata de informação sigilosa, de caráter especial, pois poderia colocar a segurança nacional (sempre!) em risco. Alguns protestos antidrones, mesmo pacíficos, foram considerados ilegais e alguns dos ativistas foram detidos e condenados.
A legalidade da política da Casa Branca foi contestada também em nível internacional por vários relatórios da Organização das Nações Unidas (ONU) nos últimos anos. A falta de transparência, prestação de contas e o fato de ser conduzido pela CIA, agência que não opera sob as regras militares convencionais, são apontados como as principais questões que tornam a prática fora da lei. As autoridades do governo simplesmente os ignoraram.
Bill Quigley, professor da Loyola University New Orleans e especialista em direito constitucional, afirmou, em entrevista ao Estado de Minas, que o uso dos drones para vigilância está crescendo rapidamente. “Espionar as pessoas com uma tecnologia que tem potencial para ser mortal viola os direitos à privacidade. Isso dá aos governos grande quantidade de informação e enorme poder destrutivo”, afirma, destacando que a falta de transparência cria “imensos problemas legais”.
Diante das críticas, as respostas do governo são genéricas: combater o terrorismo, eliminando líderes de grupos extremistas considerados “ameaça à segurança nacional”. Os defensores dessa política, geralmente, se baseiam nas bem-sucedidas operações de assassinar nomes importantes da Al-Qaeda e afins. A lógica do argumento é a de que compensa eliminar os líderes para desmantelar a rede, afinal, essas figuras-chave não podem ser substituídas.
Os problemas legais não teriam ganhado tanta repercussão não fosse o caso de Anwar Awlaki, um extremista islâmico assassinado do Iêmen com duas outras pessoas em um bombardeio de um drone americano. Por ser cidadão americano, sua morte serviu para que organizações invocassem a 5ª Emenda da Constituição dos EUA, que determina: “Nenhum cidadão deve ser privado de vida (...) sem o justo processo da lei”.
pós-legal A American Civil Liberties Union (Aclu) move ação contra o governo citando este e outro caso similar, alegando que os assassinatos violam a garantia constitucional “contra a privação de vida sem o justo processo da lei, seja ou não localizado no contexto de um conflito armado”. O caso foi rejeitado pela Justiça.
“A minha sincera opinião é a de que o nosso ‘Estado de segurança’ simplesmente se moveu para além da legalidade. Legalidade não tem sentido se ninguém pode ser levado à Justiça. E por todos esses anos de tortura, sequestro, essas coisas que ocorrem desde o 11 de Setembro, ninguém foi levado à Justiça, ninguém respondeu a esses fatos.” O argumento é do especialista Tom Engelhart, coautor de Terminator planet: the first history of drone warfare, 2001-2050 (Planeta terminal: a primeira história da guerra do drone 2001-2050, em tradução livre). Para ele, há todo um sistema legalista administrativo que acaba por enquadrar qualquer coisa dentro da lei, mesmo com interpretações questionáveis. “Digamos que os Estados Unidos, neste Estado de segurança, vivem em uma situação pós-legal.”