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Estado de Minas NESTA SEXTA-FEIRA

Sindilojas contesta CDL e garante comércio fechado no feriado em BH

Entidades se desentendem sobre a possibilidade de funcionamento em feriado religioso. Sindilojas dispara: "Quem vai pagar a multa, lojista ou CDL?"


13/04/2022 15:04 - atualizado 13/04/2022 17:07

Loja de roupas no Centro de Belo Horizonte com araras de roupas e dezenas de clientes.
Nada de lojas abertas no feriado: Sindilojas diz que o comércio não funcionará na Sexta-feira da Paixão (15) (foto: Edesio Ferreira/E.M/D.A Press)

O funcionamento do comércio em Belo Horizonte durante o feriado desta sexta-feira (15) está no centro de um imbróglio entre a Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL/BH) e o Sindicato de Lojistas da capital (Sindilojas-BH). Enquanto a primeira informa que as lojas podem abrir normalmente, o sindicato diz que a informação está errada e que não há chance de funcionamento de estabelecimentos na data referida.

Em nota publicada na última terça (12), a CDL disse que os lojistas podem convocar seus funcionários no feriado pois não há impedimentos previstos para a data específica nas Convenções ou Acordos Coletivos de trabalho.

O Sindilojas, por sua vez, se manifestou desmentindo o informe da CDL. Ele afirma que o atual acordo feito com os trabalhadores do comércio prevê o não funcionamento durante o feriado religioso da ‘Sexta-feira da Paixão’. Em nota, o sindicato patronal informou que os lojistas que abrirem as portas no próximo dia 15, podem receber uma multa de até R$4.025,33, aplicada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Em entrevista ao Estado de Minas, o presidente do Sindilojas, Nadim Donato Filho, afirmou que a palavra final é do sindicato e que o comércio de BH não funcionará no próximo feriado. Ele mostrou descontentamento com a informação veiculada pela CDL.

“O lojista que abrir está apto a tomar uma multa. Aí eu te pergunto: quem vai se responsabilizar pela multa, o lojista ou a CDL? É um apelo que faço aos lojistas para que eles não abram”, disse.

Procurada pela reportagem, a CDL reiterou seu posicionamento e disse que o comércio pode sim funcionar no feriado. A entidade ainda disse que o comerciante só corre o risco de ser multado se utilizar a mão de obra do empregado e não compensá-lo com uma folga em outro dia ou não realizar o pagamento em dobro do dia trabalhado e que apenas o dono da loja tem direito de decidir se abre ou não. 

Próxima semana

Para o feriado de Tiradentes, na próxima quinta-feira (21), o cenário é diferente. O comércio está liberado para funcionamento. Nas lojas de rua, a jornada de trabalho será de 8 horas.

“Para o dia 21, temos previsto na Convenção Coletiva de Trabalho que pode funcionar. Nós até tentamos negociar com o sindicato dos empregados para abrirmos também nesta sexta (15), mas eles não querem. É mais difícil em feriado religioso, não conseguimos negociar também para Corpus Christi e para o Dia do Trabalho”, explica Nadim Donato Filho.

Veja as notas do Sindilojas e da CDL na íntegra:

CDL-BH

Belo Horizonte, 13 de abril de 2022 – A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH), defensora dos interesses e direitos dos comerciantes, lojistas e prestadores de serviços da nossa capital, e amparada por estudos jurídicos detalhados sobre o que determina a legislação, faz os seguintes esclarecimentos. 

O comércio na capital pode ou não funcionar na Sexta-feira Santa? 

Sim, o comércio pode funcionar. Só não poderia se existisse Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo de Trabalho impedindo a mão de obra dos empregados, conforme prevê o artigo 611-A da CLT. 

Este acordo foi celebrado? 

Neste feriado de Páscoa, até o momento não foi celebrada nenhuma Norma Coletiva entre os sindicatos dos empregadores e dos comerciários que impeça a utilização da mão de obra dos empregados. 

O que a CDL/BH orienta? 

Nossa orientação é que, caso o comerciante decida funcionar utilizando a mão de obra dos empregados, respeite a legislação, concedendo ao empregado uma folga compensatória em outro dia ou realize o pagamento em dobro do dia trabalhado. 

O comerciante pode ser multado se funcionar? 

A Portaria 1.809/2021 do Ministério do Trabalho concede autorização permanente para que o comércio em geral funcione aos domingos e feriados. O comerciante só corre o risco de ser multado se utilizar a mão de obra do empregado e não compensá-lo com uma folga em outro dia ou não realizar o pagamento em dobro do dia trabalhado. 

Quem decide se pode funcionar? 

O funcionamento ou não é uma decisão do proprietário do estabelecimento. A CDL/BH entende que o funcionamento do comércio neste feriado pode ser uma oportunidade para que os lojistas recuperem um pouco dos prejuízos sofridos ao longo da pandemia.


Sindilojas-BH

O SINDILOJAS BH, representante dos lojistas autorizado a negociar e celebrar Convenções Coletivas, esclarece que, ao contrário da equivocada informação divulgada pela CDL BH, o comércio lojista não está autorizado a convocar seus empregados no feriado de 15 de abril de 2022 (Sexta-feira da Paixão).

A Lei 10.101/00, artigo 6°, ainda em vigor, dispõe que o trabalho em feriados no comércio depende de autorização em Convenção Coletiva.

Como não está autorizado o trabalho neste feriado , uma vez que o instrumento coletivo de 2022 ainda não foi celebrado entre as duas entidades sindicais, as empresas lojistas que convocarem seus empregados para trabalhar neste dia, poderão ser autuadas em caso de fiscalização do Ministério do Trabalho e Previdência Social, com aplicação de multa que pode chegar a R$4.025,33, dobrada em caso de reincidência, nos termos do artigo 75 da CLT, e Portaria 667/2021.

A informação divulgada pela CDL BH contraria texto expresso de Lei e a jurisprudência dos Tribunais sobre o assunto, sendo, portanto, prejudicial para as empresas, pois estarão, sujeitas às penalidades impostas pela fiscalização, caso adotem a orientação da referida entidade.

O SINDILOJAS BH sempre foi favorável ao pleno funcionamento do comércio, inclusive em feriados, especialmente em um período de necessária recuperação das vendas após as restrições impostas pela pandemia.

Mas também nunca deixou de orientar os lojistas sobre a correta observância das normas que regulam as relações empresariais.


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