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Estado de Minas Covid-19

Barroso define ''transição'' para passaporte da vacina

Quem vive no Brasil só terá que apresentar o documento na volta ao país se viajar a partir de hoje. Brasileiro que já estava fora foi liberado


15/12/2021 04:00 - atualizado 15/12/2021 00:34

Aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro
Aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro: decisão do ministro do STF responde ao questionamento da AGU (foto: Mauro Pimentel/AFP - 26/11/21)

Brasília – O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu desobrigar o passaporte da vacinação a quem vive no Brasil e estava fora do país até ontem. Os residentes, brasileiros ou estrangeiros, que deixarem o país de hoje em diante, porém, só poderão retornar se comprovarem que tomaram o imunizante contra a COVID-19. A decisão é uma resposta a um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU), que questionou ao magistrado qual o alcance da sua decisão de determinar a obrigatoriedade de comprovante de vacina contra a COVID-19 a pessoas que chegam ao Brasil.

De forma geral, o ministro Barroso segue determinando a cobrança do comprovante da vacina a quem chega ao Brasil por terra ou em aeroportos internacionais. As exceções são quem não pode tomar a vacina por razões médicas, quem chega de países sem doses disponíveis a todos, além de crianças e outros grupos ainda não incluídos na campanha de imunização.

A decisão de ontem cria uma espécie de regra de transição para não prejudicar os residentes do Brasil que estavam fora do país antes de a cobrança do passaporte passar a valer. Esse grupo de residentes que pode voltar ao Brasil sem o certificado da vacina, porém, é obrigado a apresentar teste negativo da COVID-19.

O ministro reforçou que a partir de hoje quem deixar o Brasil só pode retornar se mostrar o comprovante da imunização. "Deixo claro que brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, maiores de 12 anos, que deixarem o país após a data da presente decisão, ao regressar deverão apresentar comprovante de vacinação, juntamente com o restante da documentação exigida", afirmou Barroso.

Segundo o ministro, trata-se de medida "indutora da vacinação, devidamente chancelada pelo STF, para evitar que na volta aumentem o risco de contaminação das pessoas que aqui vivem". Na decisão do dia 11, o ministro não havia tratado do caso de residentes do Brasil que quisessem retornar ao país. Barroso apenas estabelecia a cobrança do passaporte de vacinação de todas as pessoas.

O ministro também negou, na resposta à AGU, pedido do governo de liberar a entrada de pessoas não vacinadas que já se recuperaram da infecção da COVID-19. "A vacina é mais protetora do que a imunidade adquirida pela infecção natural", argumentou ele, citando pareceres de dois médicos. A tese de que pessoas que superaram a infecção estão mais imunizadas do que as vacinadas é uma bandeira do presidente Jair Bolsonaro (PL), mas não tem lastro científico.

O Palácio do Planalto aguardava a resposta de Barroso para publicar portaria estabelecendo regras para cobrança do passaporte da vacina. Mesmo antes da divulgação do documento, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) notificou os aeroportos para iniciarem a cobrança do certificado da vacina. Como há regras ainda pendentes, a agência decidiu não deportar estrangeiros ou autuar brasileiros não vacinados.

AMOSTRAGEM 


Alguns passageiros cruzaram os aeroportos sem precisar apresentar o comprovante. A Anvisa afirma que faz abordagens por amostragem. Antes da decisão de Barroso, a ideia do governo era impor quarentena de cinco dias aos não vacinados que entrassem no Brasil por aeroportos.

O comprovante deve ser apresentado para a empresa aérea, no embarque. As empresas devem cobrar o teste negativo da COVID-19 e a apresentação daDeclaração de Saúde do Viajante, formulário que é preenchido no site da Anvisa. No caso da fronteira terrestre, o documento deve ser apresentado a autoridades sanitárias ou migratórias.

JULGAMENTO 

Logo depois de o ministro impor o passaporte, no último dia 11, o STF marcou para hoje e amanhã o julgamento colegiado para analisar a ordem monocrática do ministro. Agora, a análise do tema no plenário virtual será em cima dos novos termos da decisão.

Os ministros terão dois dias para incluírem seus votos no sistema e anunciarem se acompanham ou divergem da ordem do colega. A portaria do governo deve trazer mais detalhes sobre a forma de cobrar o certificado da vacina. Na leitura da AGU não há margem para negar a entrada de um brasileiro ou estrangeiro residente no país.

"A exigência de tamanho rigor migratório equivale a negar o acolhimento territorial de cidadania inclusive a brasileiros natos, sujeitando-os a uma penalidade equivalente ao banimento, que é expressamente vedada pelo artigo 5º, inciso XLVII, alínea "d", da Constituição", disse a AGU em manifestação apresentada na segunda-feira ao Supremo. "O direito de o nacional entrar no território do seu Estado é assegurado também pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto  678, de 6 de novembro de 1992, em seu artigo 22, item 5", afirmou ainda a pasta. 



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