Publicidade

Estado de Minas TEM VOLTA?

Legal ou ilegal? Especialistas analisam decisão de Kalil sobre suspensão de alvarás das escolas de BH

Prefeitura de Belo Horizonte anunciou que, a partir desta quinta, irá recolher alvarás de todas as instituições de ensino da capital


24/09/2020 06:00 - atualizado 25/09/2020 10:49

(foto: Juarez Rodrigues/EM/D. A. Press)
(foto: Juarez Rodrigues/EM/D. A. Press)

O retorno das aulas presenciais em Belo Horizonte segue sendo motivo de discussão e discordâncias entre pais, alunos e autoridades. Depois da briga jurídica sobre a reabertura do Colégio Militar e do indicativo do Governo do Estado sobre uma possível volta no próximo mês, a Prefeitura e Belo Horizonte anunciou uma medida drástica nesta quarta-feira – a suspensão dos alvarás de funcionamento de todas as escolas da cidade, desde as infantis, fundamentais, de ensino médio, até as instituições de superior.

“Estamos numa situação de calamidade e esse tipo de medida pode ser adotada. Por mais que pareçam estranhos ou muito radicais, do ponto de vista jurídico, entendo que o Município tem competência para determinar uma série de atos, como cassação de alvarás, uso obrigatório de máscaras, isolamento, vacinação compulsória, entre outros”, explica a advogada.

Ela completa, ponderando que essa medida só é possível em razão de um estado de exceção vivido durante a pandemia. “O Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 6/2020 declarou estado de calamidade pública durante a pandemia. Depois, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as ações sobre restrição de serviços e circulação de pessoas seria de estados e municípios, abrindo uma espécie de janela de competência. Desde que o ente (no caso, o Município) tenha uma fundamentação técnica e uma motivação relacionada com isso, entendo que teria competência para editar esse tipo de ato normativo.
(foto: Pixabay)
(foto: Pixabay)


A também advogada e especialista em gestão pública, Cybelle Oliveira, opina de forma semelhante. Ela afirma que, diante do estado sanitário atual da cidade e, considerando a decisão do STF, a atitude da PBH tem sustentação.

“Se o Supremo, que é a instancia máxima do Poder Judiciário, já se manifestou nesse sentido, atribuindo competência ao Município, o ato não me parece ilegal. Como o próprio governador Romeu Zema também já declarou que a decisão cabe a cada prefeito, não á muito o que discutir. O Município decide pelo funcionamento ou não de suas escolas”, fundamenta.

Para João Guilherme Alexandre, advogado especialista em Direito Administrativo, o interesse da PBH é legítimo, mas a forma utilizada não é o mais correto.

“De forma rasa, sem me aprofundar, entendo que o meio utilizado pela Prefeitura é equivocado, mas há margem para alcançar o que ela objetiva com a edição de um decreto. O alvará de funcionamento de assemelha a quê? Se for uma licença que nem a Carteira Nacional de Habilitação, ele não pode ser cancelado de forma subjetiva, sem que haja previsão legal nesse sentido (como o acúmulo de pontos, por exemplo), tendo em vista que o beneficiário preencheu os requisitos legais para a obtenção. Se o alvará se assemelha uma concessão de uso de coisa pública, que é atribuída também a quem preenche os requisitos da lei, mas de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, ele pode ser revogado a qualquer tempo”, defende.

Para ele, a medida deve ter fundamentação legal. “Me parece claramente que o alvará de funcionamento é dado às instituições que preencheram os requisitos da legislação municipal para funcionar e só estariam impedidas por critérios previstos em lei. Mas como a Constituição, no seu art. 30, deu competência aos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, havendo autorização estadual para funcionamento, cada município pode olhar para seu estágio atual de contaminação e decidir se ali pode ou não voltar ao funcionamento”.

Suspensão dos alvarás


Nesta quarta-feira, a PBH anunciou que anunciou que a suspensão dos alvarás será realizada a partir de quinta, por tempo indeterminado.

Em comunicado enviado ao Estado de Minas, a administração municipal declarou o seguinte: “Por não termos indicadores epidemiológicos que nos deem segurança do retorno às aulas colocando em risco a vida de professores, alunos e familiares, além da possibilidade de provocação de surtos da pandemia a partir da redução do distanciamento nas escolas, será publicado no DOM de amanhã o recolhimento do alvará de funcionamento de  todas as escolas infantis, fundamentais, de ensino médio e superiores da cidade.”

Mais cedo, a PBH havia divulgado outra nota dizendo que não havia previsão para a reabertura das escolas no município. “A Prefeitura de Belo Horizonte, por meio da Secretaria Municipal de Educação, informa que está trabalhando para garantir o retorno das aulas com segurança. A prefeitura informa ainda que, conforme consta em documento no portal, as escolas fazem parte de um grupo de atividades que atualmente se encontra em fase de estudos para reabertura”.


receba nossa newsletter

Comece o dia com as notícias selecionadas pelo nosso editor

Cadastro realizado com sucesso!

*Para comentar, faça seu login ou assine

Publicidade