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Estado de Minas PROPOSTA DE KALIL

Avança PL que permitirá PBH multar em R$ 100 quem não usar máscara

Legislativo, por meio da Comissão de Legislação e Justiça, analisou o texto enviado pelo Executivo municipal como constitucional


postado em 01/06/2020 20:35 / atualizado em 01/06/2020 23:29

Máscaras se tornaram item essencial para os cidadãos de todo o mundo em 2020(foto: Gladyston Rodrigues/EM/D.A Press)
Máscaras se tornaram item essencial para os cidadãos de todo o mundo em 2020 (foto: Gladyston Rodrigues/EM/D.A Press)

 

Avançou na Câmara Municipal de Belo Horizonte nesta segunda-feira (1º) o projeto de lei proposto pelo prefeito Alexandre Kalil (PSD) para multar em R$ 100 pessoas que não usarem máscara na capital mineira. Caso seja aprovada, a autuação aos infratores caberá à Guarda Municipal e às equipes de fiscalização da prefeitura. 

 

O texto recebeu parecer positivo da Comissão de Legislação e Justiça, que analisa a constitucionalidade da proposta. Também julga a regimentalidade e a legalidade do texto no que se refere ao processo legislativo.

 

Apesar do avanço, a proposta ainda precisa tramitar por duas outras comissões: a de Meio Ambiente e Política Urbana; e a de Administração Pública. Depois, segue para plenário em primeiro turno, onde precisará receber aprovação dos vereadores.

 

Vereadores da Comissão de Legislação e Justiça da Câmara aprovaram projeto da prefeitura nesta segunda(foto: Abraão Bruck/EM/D.A Press)
Vereadores da Comissão de Legislação e Justiça da Câmara aprovaram projeto da prefeitura nesta segunda (foto: Abraão Bruck/EM/D.A Press)
 

 

O PL 969/20 foi proposto pelo prefeito depois que o Ministério Público recomendou a revogação da multa de R$ 80. Para a promotoria, a norma não poderia entrar em vigor via decreto por ser inconstitucional, já que não há obrigatoriedade de uso de máscaras na Constituição.

 

Assim, o Executivo municipal decidiu levar o projeto à Câmara de BH. Na lei, a multa perdura até que a prefeitura mantenha o vigor das medidas contra a proliferação do novo coronavírus.

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