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Estado de Minas

Transporte por aplicativo: regulamentação gera impasse com taxistas em Nova Serrana

Associação dos motoristas de táxi acusa app de descumprir a legislação. Dono rebate e afirma que a lei é inconstitucional. Caso está na Justiça


postado em 14/08/2019 17:44 / atualizado em 14/08/2019 19:17

Taxistas protestaram porta da Prefeitura de Nova Serrana cobrando a revisão das normas de concessão (foto: Jornal O Popular)
Taxistas protestaram porta da Prefeitura de Nova Serrana cobrando a revisão das normas de concessão (foto: Jornal O Popular)
A regulamentação do funcionamento de aplicativos de transporte tem gerado alvoroço em Nova Serrana, na Região Centro-Oeste de Minas. Cerca de oito meses após ser sancionada, a Lei 2.613/2018 tem gerado impasses entre taxistas e a única empresa por aplicativos na cidade.

A Associação dos Taxistas alega que a norma vem sendo descumprida desde o primeiro dia pelo “Me busca”. Apesar das negativas da empresa, o advogado da associação, Marcos Mandini, diz ter cerca de 40 veículos circulando em Nova Serrana, quando não poderia passar de nove.

Pela lei, a empresa pode cadastrar até 20% do número de táxis licenciados pelo município, hoje em 43. O tempo de uso dos veículos não pode ser superior a três anos. “Eles não cumprem formalidades, antecedentes criminais, INSS”, acusa o advogado.

Taxistas traídos


Desde o lançamento do aplicativo, em 21 de setembro do ano passado, os taxistas carregam o sentimento de “traição”. Isso porque o dono do app, Marcelo Caires, é ex-secretário de Indústria e Comércio da cidade. “Ele quem fez todo o processo licitatório de licenciamento dos taxistas e depois lançou o aplicativo”, conta Mandini.

Caires deixou o cargo em 24 de setembro, após os taxistas fecharem a entrada do Centro Administrativo – sede da prefeitura –, em protesto. O projeto de lei regulamentando os aplicativos por transportes foi enviado à Câmara três meses depois. 

Nos próximos 10 dias, a associação vai ajuizar ação de equilíbrio econômico-financeiro contra a Prefeitura de Nova Serrana e pedir, liminarmente, a suspensão do serviço. 

O ex-secretário e proprietário do “Me busca” nega ter interferido tanto na licitação quanto na elaboração da lei. “Se eu tivesse influência e participado da elaboração, uma lei dessa jamais teria sido aprovada e sancionada”, enfatizou. 

“Lei possui várias inconstitucionalidades” 



Caires se diz vítima da lei. “Estou sendo muito prejudicado por ela ter sido sancionada”, argumenta. Segundo o dono do app, ela carrega várias inconstitucionalidades e fere a Lei Federal 13.640/2018. “Entramos com uma ação judicial pedindo a revisão da lei”, conta. O processo corre em primeira instância.

Entre os artigos questionados está o que trata do tempo de uso dos veículos e da quantidade de motoristas cadastrados. “Não é papel do município definir quantos funcionários uma empresa privada pode ter”, argumenta.  

Prefeitura vai discutir judicialmente


Em nota, a Prefeitura de Nova Serrana descartou a revisão da lei e disse que aguardará para discutir os pontos apontados como inconstitucionais judicialmente. Afirmou que a norma foi baseada em de outras cidades e elaborada a pedido dos taxistas.

“Sobre a questão levantada pela associação de desequilíbrio financeiro, acreditamos que essa alegação não procede, uma vez que os taxistas possuem alguns benefícios, tais como isenção de impostos para aquisição do veículo, o que pode gerar uma redução no valor de compra do veículo de até 30%, além de isenção de IPVA, o que os motoristas de aplicativos não possuem”, finaliza a nota.

Decreto será editado em Divinópolis


Menos polêmico, em Divinópolis, a regulamentação também provocou reações. Na maior cidade do Centro-Oeste do estado, o serviço foi regulamentado por decreto. Entre os principais questionamentos está o tempo de uso do veículo.

Audiência pública foi realizada na segunda-feira (12) em Divinópolis para debater a regulamentação (foto: Divulgação/CMD)
Audiência pública foi realizada na segunda-feira (12) em Divinópolis para debater a regulamentação (foto: Divulgação/CMD)
Na última segunda-feira (12), foi realizada audiência pública e o decreto será editado. “Estamos aguardando apenas o relatório dos vereadores para fazer a redação final”, disse o secretário municipal de Trânsito e Transportes, coronel Marcelo Augusto.

Entre as mudanças está a ampliação do prazo de uso, a restrição de circulação apenas dos veículos emplacados em Divinópolis. “Não conseguimos mudar tudo o que queríamos, como o valor do imposto, mas não podemos olhar só o nosso lado”, destacou Bruno Alvim, proprietário do Go Car Brasil. A fiscalização começará 45 dias após a publicação das alterações. 

(Amanda Quintiliano, especial para o EM) 



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