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Estado de Minas

Acordo garante que direitos das vítimas da tragédia de Mariana não prescreverão

O compromisso assinado pelas empresas nesta sexta-feira também ressalta que as pessoas que ainda não foram cadastradas como atingidas ainda poderão se habilitar


postado em 26/10/2018 19:46 / atualizado em 26/10/2018 20:15

(foto: Gladyston Rodrigues/EM/DA Press - 21/11/17)
(foto: Gladyston Rodrigues/EM/DA Press - 21/11/17)
Os Ministérios Públicos Estadual (MPE) e Federal (MPF) em Minas Gerais, a Defensoria Pública e as mineradoras Samarco, Vale e BHP Billiton assinaram nesta sexta-feira (26), em Belo Horizonte, um termo de compromisso que garante a não prescrição dos direitos das vítimas do rompimento da barragem do Fundão, ocorrido em 5 de novembro de 2015, em Mariana.

Segundo o chefe da força-tarefa do MPF que investiga o rompimento da barragem, procurador José Adércio Leite Sampaio, 'oportunistas' procuravam atingidos pela tragédia e lhes diziam que haveria prescrição no próximo dia 5, quando a tragédia completa três anos.

"As empresas, de maneira irretratável, afirmam que não há prescrição", disse. "Para tirar qualquer dúvida, fizemos esse acordo", acrescentou. Segundo o procurador, é preciso que as pessoas não se submetam "a 'oportunistas' que tentam ''ganhar dinheiro com a tragédia".
 
O compromisso assinado pelas empresas também deixa claro que as pessoas, que ainda não foram cadastradas como atingidas, ainda poderão se habilitar. Com isso, elas teriam suas situações analisadas de modo criterioso ao longo do processo de repactuação previsto no TAC Governança – homologado pelo Judiciário Federal em 3 de agosto passado. 
 
Tal documento garante, entre outros direitos, a participação dos atingidos nas decisões tomadas pela Fundação Renova, criada pelas mineradoras para gerenciar políticas públicas para a reparação dos danos provocados pelo desastre.
 
Em nota, a Fundação Renova destacou que o termo "reforça a continuidade do pagamento de indenizações". A organização também ressaltou que "seguirá executando normalmente, após o dia 5 de novembro de 2018, todas as suas atividades e programas".  

O rompimento da barragem matou 19 pessoas e destruiu o distrito de Bento Rodrigues, em Mariana. A lama que vazou da represa atingiu o Rio Doce e chegou ao litoral brasileiro, no norte do Espírito Santo. 

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