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Estado de Minas BARRAGEM DO FUNDÃO

Ação coletiva de atingidos por tragédia pode não contemplar direitos específicos

Próximo à prescrição legal, em 5 de novembro, promotor de Justiça de Mariana aconselha que os atingidos que possuem direitos específicos contratem advogados ou defensores


postado em 16/09/2018 06:00 / atualizado em 16/09/2018 08:44

"Eu me considero um 'meio atingido'. Por ter uma casa, em Mariana, apesar de morar em Bento Rodrigues, não recebo aluguel, como acontece com muitas pessoas" Manuel Marcos Muniz, aposentado (foto: Gladyston Rodrigues/EM/D.A Press)

Mariana – O ingresso na ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público em favor dos atingidos pela tragédia da Samarco, em Mariana, em 10 de dezembro de 2015, não é garantia de que todos os direitos que uma das vítimas julga ter possam ser atendidos após o julgamento do processo. A afirmação é do promotor de Justiça da comarca, Guilherme de Sá Meneghin, e já preocupa muitas pessoas às voltas com prejuízos não remediados, às vésperas dos três anos do rompimento da Barragem do Fundão. A prescrição legal ocorre justamente três anos após o desastre, que se completam em 5 de novembro.

“A ação coletiva é bastante ampla. Por isso, pode não cobrir as necessidades específicas que alguns atingidos demandam, e eles podem discordar do resultado ao fim do processo”, afirma. Por esse motivo, o promotor aconselha às pessoas que se enquadram nesses casos que procurem um advogado ou mesmo a Defensoria Pública, caso não disponham de recursos. “É importante lembrar que essa ação coletiva não cobre apenas quem é morador das localidades atingidas em Mariana. Uma pessoa que esteve lá e teve seu carro levado pela lama, por exemplo, também tem direito de requerer uma indenização”, explica Meneghin.


Um drama que muitos já preveem adiante, conforme o processo coletivo caminha e surgem questionamentos sobre o não recebimento dos direitos tidos como merecidos. “Eu me considero um ‘meio atingido’. Por ter uma casa, em Mariana, apesar de morar em Bento Rodrigues (o subdistrito mais atingido pelo desastre e que foi praticamente arrasado), não recebo aluguel, como acontece com muitas pessoas. Por isso, me sinto discriminado e fico sem saber se devo procurar um advogado para que meus direitos não prescrevam”, conta o aposentado Manuel Marcos Muniz, de 54 anos. As propriedades dele, que eram seu projeto de aposentadoria em Bento Rodrigues, foram soterradas pelo tsunami de lama e rejeitos de minério de ferro despejados após o rompimento da Barragem do Fundão.

Sem o aluguel, ele automaticamente perdeu, também, outros direitos que atingidos receberam. “Há pessoas que recebem indevidamente, e outras, como eu, não estão recebendo. Não tive direito, por exemplo, ao complemento da energia elétrica. Nem a um bônus que os atingidos receberam. Também tive muita dificuldade e foi só depois de muita luta que recebi o adiantamento da indenização no valor de R$ 10 mil, algo que será, ainda, abatido da indenização final”, reclama o aposentado.

Mas o mais grave, o que tira o sono e o sossego de Manuel Marcos, é não saber se, como não recebe o aluguel, já que tem casa em Mariana, também não terá direito a uma casa no novo assentamento que vem sendo construído, o Novo Bento Rodrigues. “Essas coisas a gente dorme com elas, tem pesadelos, não para de pensar nunca”, afirma o homem, que por ironia já foi funcionário da Samarco.


Planejamento foi pela lama abaixo


A programação que fez de uma aposentadoria tranquila se tornou um tormento para Manuel Marcos. De acordo com ele, até a sua renda sofreu impacto. “Gostava muito de mexer com a terra. Vendia as frutas que plantei no meu terreno: jabuticaba, manga, goiaba... Vendia verduras, ovos, leite... Uma galinha viva e uma abatida por mês... Tudo isso era um complemento muito importante que não tenho mais. Mesmo quando voltar a ter um terreno, ainda levará algum tempo para que consiga plantar tudo de novo”, reclama. “Hoje, passados quase três anos desde o desastre, vejo que meus sonhos de aposentadoria foram interrompidos. Acho isso um desrespeito. Trabalhei 29 anos na Samarco e vestia a camisa da empresa, me empenhava. E se a empresa cresceu nesse tempo, um pouco do meu suor ajudou a chegar aonde chegou”, desabafa.

DISCUSSÃO ABERTA Em nota, a Fundação Renova informou que destinou R$ 1,1 bilhão em 7 mil indenizações e auxílios financeiros, que alcançaram 24 mil pessoas. Com relação a casos como o de Manuel Marcos Muniz, a entidade ressaltou que situações de dupla moradia são resolvidas na Justiça e que “não é possível desconsiderar essas ações judiciais”. Destacou, ainda, que está aberta a discutir qualquer assunto relacionado ao processo de reparação.

Quanto às indenizações, a Renova informou que os direitos dos atingidos serão contemplados de acordo com as negociações conduzidas com a Promotoria de Direitos Humanos de Mariana. Conforme o Estado de Minas mostrou na última quinta-feira, a fundação tem até o próximo dia 23 para acatar ou recusar a última proposta articulada pela promotoria. Se aceita, a oferta garantiria as indenizações de todos os afetados, sem risco de prescrição. Ela também seria baseada no cadastro informado individualmente pelos atingidos, sem considerar uma matriz de danos que especifique valores fixos para cada perda. Eventual acordo deve ser homologado em 2 de outubro, em audiência pública. (Colaborou Gabriel Ronan)

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