Deliberação normativa promete desburocratizar licenciamento ambiental em Minas

A gestão ambiental em Minas Gerais vai contar agora com um pacote, ferramentas e normas lançadas pelo governo estadual que prometem inovar a prestação de serviços do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema). Entra hoje em vigor a Deliberação Normativa (DN 217/2017), que apresenta novas classificações com relação ao porte, potencial poluente e localização dos empreendimentos, com maior agilidade do processo de licenciamento ambiental, sem perda das exigências técnicas legais. Entre as novidades está a possibilidade de agendamento eletrônico de serviços.

“A modernização se relaciona, de um lado, com a criação de ferramentas de gestão e de tecnologia de informação, que deixará a análise de processos muito mais ágil e, de outro, com a valorização da carreira dos servidores. Começam a valer o novo sistema eletrônico de entrada de processos de licenciamento simplificado pela internet, a plataforma de Infraestrutura de Dados Espaciais (IDE-Sisema), que possibilita o planejamento do melhor local para implantação dos empreendimentos antes mesmo de se começar o processo de licenciamento, evitando intervenção em áreas sensíveis do ponto de vista ambiental, e ainda novas modalidades de licenciamento”, explicou o secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Germano Vieira.

A deliberação resulta da revisão da DN 74, norma amplamente analisada pelo Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), que busca a melhor adequação à realidade de classificação dos mais diversos empreendimentos. O processo se arrastava desde 2009. E o agendamento eletrônico de serviços, que já está valendo a partir de hoje nas Superintendências Regionais de Meio Ambiente (Suprams), será um facilitador em processos de licenciamento e outorga, sem alterar critérios técnicos.
A marcação eletrônica começou a ser implantada nas unidades regionais da Semad em outubro, nas Suprams Alto São Francisco, Central Metropolitana, Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Agora, passam a ter o serviço as unidades Jequitinhonha, Sul, Leste, Noroeste, Norte e Zona da Mata. As marcações podem ser feitas no Portal MG (www.mg.gov.br), para casos de licenciamento e outorga. O telefone LigMinas-155 segue dando suporte aos agendamentos.

DECRETO No sábado, o meio ambiente em Minas também ganhou novo instrumento de gestão, com normas para licenciamento ambiental e tipificação de infrações. Foi publicado o Decreto nº 47.383/2018, que substituiu o 44.844, de 2008. A nova legislação representa avanço para atualizar procedimentos ambientais e desburocratizar processos de licenciamento e fiscalização.
No fim do mês passado, o Sisema lançou também inovadora forma de acessar seus dados georreferenciados. Por meio da Plataforma Infraestrutura de Dados Espaciais (IDE-Sisema) qualquer cidadão poderá acessar gratuitamente, via internet, as características espaciais do território onde pretende implantar um empreendimento (cerca de 40% das entradas de processos de licenciamento se relacionam a atividades de agricultura e indústria mineral).