O recadastramento teve início em 22 de fevereiro, após convocação publicada na edição de 16 de janeiro do Diário Oficial do Município (DOM), e terminou em 13 de maio. A determinação está prevista na Lei 8.616/2003 - Código de Posturas do Município de Belo Horizonte. Os recursos administrativos devem ser protocolados na Gerência Regional de Feiras Permanentes Centro-Sul, na Rua dos Tupis, 149, 8º andar, no Centro.
Entre os documentos exigidos para apresentação do recurso administrativo estão carteira de identidade do titular (original e cópia), CPF (original e cópia), comprovante de residência (original e cópia) e requerimento com justificativa do não comparecimento, apresentando documentos comprobatórios.