MPMG e MPF pedem transferência de inquérito sobre tragédia em Mariana para a Justiça Federal

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o Federal (MPF) avaliaram que o inquérito da Polícia Civil que indiciou e pediu a prisão preventiva do presidente-diretor da Samarco, Ricardo Vescovi, e mais seis pessoas deve ser julgado pela Justiça Federal. Em razão disso, os promotores e os procuradores que integram a força-tarefa que investiga as causas do rompimento da Barragem do Fundão, em 5 de novembro, oficializaram à Justiça estadual em Mariana que o processo seja transferido para a seção judiciária federal de Viçosa, da qual a cidade colonial faz parte.

Um dos motivos é que, segundo a Constituição da República, é competência da Justiça Federal processar e julgar crimes contra bens, serviços ou interesse da União. Um dos crimes a que os sete indiciados respondem é poluição de água potável, o que ocorreu ao longo das cidades cortadas pelo Rio Doce, que passa por Minas Gerais e Espírito Santo. A lama também atingiu praias capixabas e o Atlântico.

“A petição ressalta que os danos ambientais afetaram o Doce, considerado um rio nacional, se espraiaram para o estado do Espírito Santo e o Atlântico, o que torna evidente lesão a bem de interesse federal. (…) Há relação causal e probatória extremamente evidente entre os crimes analisados no inquérito policial (originariamente de competência da Justiça Estadual) e os delitos ambientais relacionados a danos em detrimento do Doce e do mar territorial, de competência da Justiça Federal”, justificou o MPMG.

Na prática, segundo juristas, houve a chamada conexão no âmbito do processo penal, cuja finalidade é evitar decisões potencialmente contraditórias, entre Justiça Federal e a Estadual, em fatos que têm a mesma causa. O MPMG acrescentou que a identificação da correta competência do processo vai “evitar quaisquer posteriores alegações de nulidades dos atos eventualmente praticados pelo juízo estadual, garantindo, assim, a celeridade e a efetividade da escorreita tramitação do processo penal, com a responsabilização dos agentes delitivos e o banimento da impunidade que invariavelmente assola casos desta envergadura”.

De acordo com o inquérito, seis diretores e gerentes da Samarco e um engenheiro da VogBR, responsável por atestar a estabilidade de Fundão, cometeram crimes de omissão que resultaram na morte de 19 pessoas. Cada um foi indiciado por 19 homicídios qualificados, cuja pena oscila de 12 a 30 anos. Eles também vão responder por crimes de inundação e poluição de água potável.