Projeto permite a instalação de outdoors na época da Copa em locais proibidos em BH

Projeto de lei (PL) aprovado ontem na Câmara Municipal de Belo Horizonte em primeiro turno permite a instalação de materiais publicitários, durante a Copa do Mundo, em locais proibidos pelo Código de Posturas da cidade. De acordo com o texto, será criada uma comissão – os integrantes serão nomeados pelo prefeito Marcio Lacerda (PSB) – que vai definir as ruas, avenidas e prédios públicos que poderão ser explorados, mediante licitação. Outras áreas, a serem usadas pela Fifa e seus parceiros comerciais, serão escolhidas pela entidade em conjunto com a prefeitura. Espaços particulares também poderão ser usados para veiculação de campanhas publicitárias, mas com custo ao anunciante, que deverá pagar uma taxa à PBH. As regras vão valer entre 12 de março e 13 de agosto do ano que vem.

Os valores cobrados serão definidos pela comissão com base em vários fatores especificados na proposta. Os recursos arrecadados com publicidade serão usados para realização de eventos da Copa e, em caso de sobra, o dinheiro será usado para requalificação e reforma de praças e parques, entre outros espaços públicos, requalificação e implantação de equipamentos esportivos públicos municipais, desenvolvimento de ações de assistência social, restauração de monumentos de interesse histórico e cultural e recuperação de fachadas de edificações e de passeios públicos.

O Código de Posturas da cidade proíbe a instalação de engenhos de publicidade em terrenos e lotes vagos na região delimitada pela Avenida do Contorno, nas Áreas de Diretrizes Especiais (ADEs), Pampulha, Santa Tereza, Mangabeiras, Santa Lúcia, Belvedere, São Bento e Cidade Jardim, além de Áreas de Proteção Ambiental. A multa por instalar material publicitário fora do padrão varia entre R$ 50 e R$ 10 mil. Na justificativa do PL, que tramita no Legislativo com o número 774/2013, o prefeito Marcio Lacerda (PSB) argumenta que a Copa “abriu oportunidades para a veiculação de publicidade exterior no município destinada ao fomento da atmosfera festiva do evento e à captação de recursos para o financiamento das ações de responsabilidade do município”. Acrescenta ainda que a comissão “atuará em prol dos valores arquitetônicos e paisagísticos da cidade”. Segundo o líder de governo na Câmara, vereador Preto (DEM), esse projeto contém regras que são exigências da Fifa para as sedes da Copa do Mundo. Ele afirmou que a proposta deve ser votada em segundo turno na semana que vem.

EMENDAS

Os vereadores já apresentaram quatro emendas que estabelecem mudanças no projeto do Executivo. O vereador Leonardo Mattos (PV), autor de três delas, quer proibir a veiculação de campanhas publicitárias em imóveis tombados e criar o Fundo Municipal dos Engenhos de Publicidade da Copa, que controle e administre os recursos arrecadados. Uma outra emenda de sua autoria estabelece que a PBH divulgue no Diário Oficial do Município (DOM) a relação discriminada das ações sob responsabilidade do município em relação aos eventos da Copa. Os vereadores do PT apresentaram uma emenda que dá mais precisão ao texto que limita o prazo de validade da lei, no período de 12 de março a 13 de agosto de 2014.