Depois que a BHTrans teve suspenso na Justiça o poder de multar, um órgão exclusivo para gerenciar o trânsito da capital está a uma canetada de tornar-se realidade. A Câmara de Belo Horizonte aprovou em segundo turno o Projeto de Lei 329/2013, que autoriza o Executivo a criar o Departamento de Operações do Sistema Viário (DSV). A pasta teria como objetivo fiscalizar o trânsito e autuar motoristas, entre outras atribuições. O texto, de autoria do vereador Delegado Edson Moreira (PTN), segue para análise do prefeito Marcio Lacerda, que pode sancioná-lo ou vetá-lo.
De acordo com o vereador, em 1972, a fiscalização do trânsito passou para a competência do município e, desde então, Belo Horizonte não criou um departamento específico para o assunto. “Com esse projeto, estamos corrigindo erros do passado. Estamos dando a autorização para a prefeitura criar o órgão”, afirma Moreira, ressaltando que o Legislativo não está entrando na esfera de atuação do Executivo.
Alterações no estatuto da BHTrans serão necessárias, segundo o projeto, para marcar os limites da autuação de cada órgão. “Não adianta nada você ter um órgão de trânsito sem o poder de autuação. O DSV teria essa atribuição, que hoje a BHTrans não tem”, enfatiza. Desde 2009, a BHTrans foi proibida de aplicar multas, por ser uma sociedade de economia mista.
O DSV estaria integrado a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, para fins de arrecadação e compensação das multas. O projeto de lei também define como competência do DSV o planejamento de ações de trânsito voltadas para pedestres e ciclistas, a implantação da Política Nacional de Trânsito, além promoção de projetos de educação e segurança. O departamento também vai elaborar estudos do sistema viário, entre outras ações.
Procurada pelo Estado de Minas, a BHTrans se limitou a informar que não comenta projetos de lei.