O número insuficiente de varas especializadas na Lei Maria da Penha, em comparação ao de processos demandados pelas mulheres, deixa Minas Gerais com um dos piores índices no país, no relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo o estudo, desde a criação das duas varas em 2009 – no fim do ano passado foi aberta mais uma, que não entrou nas estatísticas –, apenas 20% dos processos em Belo Horizonte foram concluídos por ano. No total de procedimentos julgados, foram consideradas ações penais, inquéritos e medidas protetivas. O CNJ defende pelo menos mais quatro varas no estado para atender casos de violência contra mulheres.
O Distrito Federal e o Amapá têm o Judiciário mais “eficiente” na vazão dos processos baseados na Lei 11.340/2006. Com 2,6 milhões de habitantes, o DF conta com 10 varas especializadas em proteção à mulher, o maior número do país.. O CNJ aponta desproporcionalidade na distribuição, já que Minas, com 19,5 milhões de pessoas, tinha até o primeiro semestre do ano passado duas varas. Segundo o conselho, Rio de Janeiro e São Paulo contam com sete juízes.
Nos primeiros cinco anos da lei (2006 a 2011) Minas é apontada como o terceiro estado com maior número de procedimentos (64.034, dos quais 21.023 são inquéritos, 1.989 ações penais e 30.324 medidas protetivas). O acúmulo médio de procedimentos por magistrado foi de 32.017, o que põe Minas com a segunda maior carga de trabalho do país.
O trabalho é grande porque as mulheres estão denunciando mais os casos de agressão, em que os parceiros ou parentes são autores em 41,20% das situações em Minas. Para o responsável pela 14ª Vara Criminal de Belo Horizonte, juiz Nilseu Buarque de Lima, a lei pegou. O magistrado admite que a carga de trabalho é pesada, mas afirma que a situação melhorou depois da criação da 15ª vara especializada na Maria da Penha. “Na Argentina, a média de processos por um juiz é de mil, então é uma carga alta”, afirmou. Segundo o juiz, o estoque de processos nas três varas em BH é de 43.983 (até fevereiro), uma média de 14,6 mil por magistrado.
Os principais casos denunciados são de lesão corporal, vias de fato e ameaça. A pena varia de 15 dias a seis meses e é considerada branda. “É uma pena pedagógica, mas um processo estigmatizante suja a ficha do cara, que fica impedido de fazer um concurso, por exemplo, e pode deixar de conseguir um emprego por causa dos antecedentes”, avalia Nilseu Lima.
DEMANDA CRESCENTE
Colega de Nilseu na 13ª Vara, Relbert Chinaidre Verly já chegou a apreciar 120 pedidos de medidas protetivas por dia e acredita que o ideal seria que cada magistrado fosse responsável por no máximo 5 mil processos. Segundo ele, o pico de processos acumulados em suas mãos foi de 25 mil, menos do que o número apontado pelo CNJ. Para o juiz, ainda faltam instrumentos para o efetivo cumprimento da lei. “Melhorou com a possibilidade de prisão preventiva, pela Lei 12.403, de 2011, e agora há dois meses estamos usando as tornozeleiras eletrônicas para os resistentes”, informou, referindo-se às medidas para resguardar a mulher agredida, que levam ao afastamento obrigatório do parceiro.
Para Chinaidre, falta ainda alterar a lei de suspensão condicional de processo, incluindo artigos específicos para a Maria da Penha. “Começamos a fazer isso e foi bom porque as mulheres fiscalizavam e eles andavam na linha, mas o Supremo entendeu que não se pode usar esse instrumento, então esperamos a aprovação de uma legislação específica”, disse.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais informou que foi feito mutirão no ano passado para julgar processos relativos à Lei Maria da Penha e que há um pedido para continuar com a iniciativa. Também foram pedidos juízes cooperadores para ajudar nas comarcas com mais de mil processos no acervo que tenham relação com violência doméstica e familiar e há solicitação de uma quarta vara criminal específica, mas ainda está em análise. Segundo o TJ, nas outras cidades do estado em que não há varas específicas, os processos são julgados com crimes comuns. Com isso, o total de procedimentos relacionados à violência contra a mulher distribuídos em 2012 foi de 80.249. Foram julgados 25.972 e, ao fim do ano, o estoque de ações foi de 124.507.