O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) estabeleceu regras para expansão do condomínio Alphaville II, na Região da Lagoa dos Ingleses, às margens da BR-040, em Nova Lima, na Grande BH. Segundo o órgão, a empreendedora responsável deverá seguir as recomendações e prazos, especialmente no que diz respeito ao abastecimento de água e esgotamento sanitário.
O MPMG e a empreendedora assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O documento estabeleceu prazo de 18 meses para a conclusao das obras de expansão do condomínio, porém, o andamento da construção dependerá da aprovação de projetos pela Copasa, já que seus sistemas também precisarão ser ampliados.
Ainda segundo o órgão, o descumprimento do que foi acordado implicará pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil. Além disso, foi estabelecida multa de R$ 20 mil para o caso de a empreendedora descumprir com as condições ambientais previstas nas licenças já obtidas para a expansão do Alphaville II.
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Ministério Público estabelece regras para expansão de condomínio na Lagoa dos Ingleses
Segundo o órgão, a empreendedora responsável pela construção no Alphaville II deverá seguir as recomendações e prazos, especialmente no que diz respeito ao abastecimento de água e esgotamento sanitário
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