Para o jurista Ives Gandra, um dos advogados que defenderão as instituições de ensino, a derrubada das mudanças implementadas pelo MEC vai garantir que os estudantes prejudicados voltem a ter benefícios previstos na lei e continuem seus estudos. Ele critica a postura do Palácio do Planalto de anunciar como prioridade os investimentos na educação, mas cortar verbas e benefícios do setor. “Por meio dessa ação, questionamos o absurdo que está acontecendo no Fies. No país que tem como slogan ‘Pátria Educadora’, o governo tira o financiamento para os estudantes. Como professor universitário que vê o drama de estudantes para conseguir esse auxílio, a minha indignação é enorme com tamanha contradição do governo federal”, afirma Ives Gandra.
Um dos argumentos usados na ação é que a portaria publicada pelo MEC altera a lei que estabelece os benefícios para os alunos e empurra os custos dos financiamentos para as instituições superiores. “O MEC alterou as regras e informou aos grupos universitários privados que possuem mais de 20 mil alunos estudando com o Fies que, em 2015, das 12 mensalidades devidas por tais alunos, quitará apenas sete e que as restantes somente seriam quitadas em exercícios futuros, sem, contudo, informar quando e como solveria as obrigações. Instituíram, assim, um verdadeiro calote nas instituições de ensino, que passaram a ter sua sobrevivência ameaçada, colocando em risco dois milhões de alunos e todo o sistema educacional brasileiro”, argumentam os juristas Ives Gandra, João Batista Pacheco e Osmar Tognolo, que assinam a ação.
Outra mudança questionada pelas faculdades é a determinação do MEC de que os financiamentos das mensalidades em 2015 sejam limitados aos valores das mensalidades de 2014 com reajuste de 6,41%, percentual da inflação estimado pelo governo. “A variação de custos nesse período superou o percentual imposto, ante a inflação galopante, os altos custos de locação, os astronômicos reajustes das tarifas públicas (energia elétrica, água, telefonia etc.) e a escorchante elevação da carga tributária promovidos pela própria União. Dessa forma, os alunos não estão conseguindo cumprir ou renovar seus contratos neste primeiro semestre”, avaliou Gandra.
Procurado, o Ministério da Educação informou que o tema é de responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que, até o fechamento desta edição, não se manifestou sobre as mudanças.
Fantasmas no Prouni
Uma auditoria da Controladoria Geral da União (CGU) revelou a existência de 47 beneficiários mortos no Programa Universidade para Todos (ProUni), além de 4.421 bolsistas com renda superior ao permitido até o primeiro semestre de 2012. Também constavam do programa universitários que não eram brasileiros ou naturalizados, o que contraria as normas, e ainda foi identificado um alto índice de bolsas ociosas: 22%.
A CGU realizou 29 investigações e analisou os anos de 2005 a 2012. Durante a auditoria, foram verificados os mecanismos para a concessão e manutenção de bolsas, além dos dados inseridos no sistema informatizado do ProUni, que contém informações sobre instituições de ensino, bolsas e inscrições. Os auditores verificaram que, em cerca de 12% dos casos, os candidatos aptos a receber a bolsa deixaram de comprovar pelo menos um critério de elegibilidade, como escolaridade, residência e renda do grupo familiar. Também foram encontrados beneficiários com duas bolsas ativas, além de seleção de candidatos para câmpus inativos.
O órgão afirma ainda que houve problemas na alimentação dos dados do sistema pelas instituições do ensino e bolsistas com desempenho acadêmico inferior ao estipulado. A CGU ofereceu recomendações ao Ministério da Educação, que afirmou realizar auditorias periódicas no sistema e a criação de lista de espera pra diminuir o número de bolsas ociosas.