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Estado de Minas

Faculdades particulares entram na Justiça contra novas regras do Fies


postado em 22/01/2015 09:49 / atualizado em 22/01/2015 10:02

Enquanto um grupo de grandes companhias de ensino tenta convencer o Ministério da Educação (MEC) a voltar atrás em relação às novas regras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), outra entidade que representa empresas de ensino privado entrou com um processo na Justiça contra as medidas anunciadas no fim do ano passado. A Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep) protocolou um mandado de segurança coletivo contra o MEC.

Na quarta-feira, os presidentes das maiores companhias do setor se reuniram com técnicos do ministério. Formado por Kroton, Estácio, Anima, Ser Educacional, Laureate e DeVry, o grupo organizado por meio da Associação Brasileira para o Desenvolvimento da Educação Superior (Abraes) afirma que não contestará judicialmente as mudanças no Fies enquanto as negociações estiverem em andamento. Listadas em Bolsa, Kroton, Estácio, Anima e Ser Educacional perderam R$ 6,7 bilhões em valor de mercado desde o início do ano.



A diretora executiva da Abraes, Elizabeth Guedes, deixou o ministério afirmando que as maiores empresas do setor de educação superior tentam "construir conjuntamente o aprimoramento" da portaria. Questionado sobre o assunto, o ministro da Educação, Cid Gomes, que não participou do encontro, afirmou que vai exigir mais rigor das universidades no Fies e que não vai "iludir" jovens a fazer faculdades ruins.

Ao contrário da Abraes, a Fenep optou pelo caminho da batalha judicial. A presidente da entidade, Amábile Pácios, afirma que o grupo "cansou" de aguardar uma resposta do MEC. A Fenep representa instituições privadas de ensino - de creches a faculdades particulares.

O mandado de segurança foi protocolado na terça-feira, na Justiça Federal em Brasília e pede que seja concedida uma liminar suspendendo as mudanças no Fies feitas pelo MEC na última semana de dezembro. O grupo contesta duas portarias do Ministério. Uma delas dificultou o acesso de estudantes ao Fies e a outra mudou a forma como as companhias são remuneradas.

Mudança

O MEC publicou duas portarias sobre o Fies nos últimos dias de 2014 e pegou o setor de surpresa. Passa a ser exigida uma pontuação mínima de 450 pontos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para ter acesso ao financiamento. Outra portaria alterou o cronograma de recompra de títulos promovido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Neste processo, o FNDE troca por dinheiro certificados do Tesouro que são oferecidos às empresas quando alunos contratam o Fies. No caso de grandes companhias, com mais de 20 mil alunos no Fies, as emissões de títulos e recompras vão ocorrer no mínimo a cada 45 dias.

Entre os argumentos usados pela Fenep está o de que mudanças no Fies não poderiam ser feitas por portaria. O programa de financiamento é regulamentado por lei e a entidade entende que há direitos garantidos sendo modificados. Além disso, a entidade questiona o fato de o MEC ter diferenciado os grupos com mais de 20 mil alunos financiados. "As instituições de ensino superior que aderiram ao Fies encontram-se hoje submetidas às ilegais alterações normativas, encontrando-se na iminência de sofrerem prejuízos incalculáveis caso seus efeitos não sejam sustados", diz o mandado de segurança. De acordo com a Fenep, em paralelo com o processo na Justiça, o setor também está articulando o apoio de parlamentares para que as portarias do MEC sejam questionadas no Congresso.

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