No capítulo que trata sobre a estrutura da Jucis/DF fica determninado que ela promoverá, no prazo de dois anos, a contar da publicação da lei, a realização de concurso público para provimento de seus cargos efetivos. Uma lei específica deverá dispor sobre o quadro de pessoal efetivo.
Por enquanto a autarquia funcionará com cargos comissionados em cargos de chefia e os servidores atualmente cedidos pela União, em exercício na Jucis/DF, poderão continuar desempenhando suas atividades até que seja estruturado o quadro de pessoal efetivo, podendo assumir cargos em comissão, a fim de que seja preservada a continuidade do serviço público.
Entenda
A Jucis/DF é uma entidade autárquica com personalidade jurídica de direito público, com sede e foro no Distrito Federal, com jurisdição em todo seu território, com prazo de duração indeterminado. Ela agora passa a ser vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal. É ainda administrativamente independente, financeiramente autônoma e tecnicamente subordinada ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei).
A autarquia tem por finalidade executar e administrar os serviços próprios do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, bem como fomentar, facilitar, simplificar e integrar o registro de empresas e negócios, em consonância com as políticas de desenvolvimento social e econômico, visando a geração de riqueza e trabalho no Distrito Federal.
O órgão era administrado, até então, pelo Governo Federal. A transferência da Junta Comercial do Distrito Federal e de suas atividades da União para o DF foi permitida por meio de uma Medida Provisória de dezembro de 2018.
Segundo o Secretário de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão, Andre Clemente, essa anomalia de vinculação administrativa surgiu em face da falta de estrutura do Distrito Federal, que, até 1988, funcionava como uma espécie de autarquia federal. “Porém, com a promulgação da Constituição Federal/88, o DF adquiriu o status de ente federativo, com capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração e competências similares a dos Estados”.
Andre Clemente argumenta ainda que se tem observado que os governos estaduais têm melhores condições para tratar dessa matéria porque são responsáveis pelos diagnósticos e solução das necessidades locais. “A iniciativa tem como motivadores promover maior eficiência e racionalidade administrativa, experiências exitosas em outras unidades federativas”, frisa o secretário.
Para Clemente, a transferência da Junta Comercial para o DF favorece o empreendedorismo no Distrito Federal.
* Com informações da CLDF