Homem comprando omline

Atualmente, as alíquotas aplicadas nesse tipo de operação variam entre os estados.

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O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) aprovou por unanimidade a adoção de uma alíquota única de 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em compras realizadas em plataformas de varejo online internacionais. A decisão ocorreu na última terça-feira (30/5) e foi comunicada ao Ministério da Fazenda na quinta-feira (1/6).

André Horta, diretor do Comsefaz, informou que os grupos técnicos estaduais e da União devem se reunir em breve para discutir o assunto. A intenção é avançar com a elaboração de legislações de apoio que viabilizem o novo procedimento, proporcionando equilíbrio tributário e maior competitividade às empresas nacionais.

A alíquota comum de 17% ainda não está em vigor, pois é necessário estabelecer um convênio de ICMS antes de sua implementação. Atualmente, as alíquotas aplicadas nesse tipo de operação variam entre os estados. A escolha de 17% se deu por ser a "menor alíquota modal" aplicável no país.

A uniformização da alíquota de ICMS pelos estados é um passo fundamental para a execução do plano de conformidade do governo federal com os e-commerces globais, especialmente sites chineses populares no Brasil, como a Shein. O objetivo é que, futuramente, os consumidores sejam informados dos preços totais dos produtos já com a inclusão do Imposto de Importação e do ICMS.

Em entrevista à GloboNews na sexta-feira (26/5), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o plano liderado pela Receita Federal está em sua fase final de elaboração. A discussão envolve os estados, já que estes têm direito à cobrança de ICMS sobre os produtos adquiridos nessas plataformas.

Haddad também mencionou que o governo estuda a criação de uma nova alíquota para o Imposto de Importação em casos de compras em comércios eletrônicos estrangeiros. O valor atual é de 60%. Inicialmente, a Receita Federal anunciou o fim da isenção de até US$ 50 para encomendas entre pessoas físicas, porém, após pressão popular, optou por elaborar um plano de conformidade com as empresas para garantir a arrecadação dos impostos.