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Estado de Minas NOVO MERCADO DE CÂMBIO

Projeto abre porta para conta em dólar no país

Banco Central envia proposta de lei ao Congresso com justificativa para flexibilizar regras nas operações com moeda estrangeira para brasileiros e também empresas exportadoras


postado em 08/10/2019 04:00 / atualizado em 08/10/2019 07:54

Agência de câmbio em BH: com novas medidas, será mais fácil fazer remessas ao exterior e pagamentos em dólar a partir de contas mantidas no Brasil (foto: Cristina Horta/EM/D.A Press 26/7/11)
Agência de câmbio em BH: com novas medidas, será mais fácil fazer remessas ao exterior e pagamentos em dólar a partir de contas mantidas no Brasil (foto: Cristina Horta/EM/D.A Press 26/7/11)

O projeto de modernização do mercado de câmbio enviado ontem pelo Banco Central (BC) ao Congresso é a primeira etapa para que o real se torne uma moeda conversível no mercado internacional. De acordo com a exposição de motivos que acompanha a proposta, a evolução do marco legal para as operações de câmbio reforçará as bases para o processo de conversibilidade do real, ou seja, permitirá que os brasileiros troquem a moeda por outra com mais flexibilidade.

Permitirá também o envio ao exterior de ordens de pagamento por terceiros a partir de contas mantidas no Brasil. A intenção é, ao mesmo tempo, favorecer as empresas que fazem frequentes operações de câmbio, a exemplo dos exportadores e flexibilizar as regras para aqueles empreendimentos já autorizados a manter conta em moeda estrangeira no Brasil.

Para o BC, o arcabouço legal vigente acumula dispositivos rígidos e obsoletos, instituídos ao longo de momentos de “severas restrições ao balanço de pagamentos” brasileiro. Por isso, as atuais regras dificultam importações e exportações, atrapalham o investimento e impedem a livre movimentação de capitais.

“Tais barreiras não são mais consistentes com a economia globalizada e que se vem modernizando com crescente nível de inovação. Vale destacar que a legislação cambial em vigor começou a ser estruturada em 1920 e atualmente está dispersa em mais de 40 instrumentos legais, com comandos repetidos e potencialmente conflitantes, o que tende a trazer insegurança jurídica a todos que participam desse mercado”, reforçou o BC, ao justificar as medidas que pretende implementar.

Por isso, a autoridade monetária alega que o novo marco proposto é mais “moderno, conciso, seguro” e está alinhado aos padrões internacionais. O objetivo, acrescenta o BC, é propiciar que as operações de câmbio ocorram de maneira mais simples, transparente e com menos burocracia. “Como resultado, o novo marco legal impactará positivamente a sociedade brasileira, ao favorecer o ambiente de negócios, particularmente o comércio exterior brasileiro e a atratividade aos investimentos estrangeiros, além de possibilitar maior desenvolvimento e diversificação aos mercados financeiro e de capitais”, completa o documento que acompanha o projeto de lei.

O projeto de modernização do mercado de câmbio mantém o princípio que confere tratamento jurídico idêntico ao capital estrangeiro e ao capital nacional. “Tal dispositivo é essencial para dar segurança ao investidor estrangeiro e garantir conformidade aos compromissos assumidos pelo país em tratados internacionais, com impacto positivo na atratividade de capitais estrangeiros”, alega o BC, na exposição de motivos que acompanha o projeto.

De acordo com a autoridade monetária, a proposta também consolida a liberdade para a realização de operações no mercado de câmbio, além de atualizar as atribuições do BC para a regulação desse mercado.

O projeto reforça a prerrogativa do BC de solicitar informações e de autorizar as instituições a operar no mercado de câmbio. “Vale destacar que as instituições autorizadas continuarão responsáveis pela identificação e qualificação de seus clientes e pela avaliação dos riscos da operação”, observa.

Burocracia 

O BC defendeu, no projeto de lei que estabelece novo marco legal para o mercado de câmbio, que a proposta permita a redução da burocracia no comércio exterior, a eliminação de assimetrias e a definição de requerimentos proporcionais ao perfil do cliente e do risco na operação de câmbio. “O anteprojeto é compatível com o atual grau de inserção da economia brasileira nas cadeias globais de produção, facilitando fluxos de pagamentos comerciais e eliminando custos desnecessários aos negócios”, diz o BC na exposição de motivos do projeto, assinada pelo presidente da instituição, Roberto Campos Neto.

A nova lei vai favorecer “o uso do real em negócios internacionais ao permitir o envio ao exterior de ordens de pagamento de terceiros a partir de contas em reais mantidas no Brasil e tituladas por bancos do exterior”. Ainda segundo a autoridade monetária, “a medida é essencial para desenvolver o mercado de correspondência bancária internacional do real, e, consequentemente, evoluir na direção da conversibilidade da moeda”.  A conversibilidade do real é uma das metas de Campos Neto.

(foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil %u2013 5/8/19)
(foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil %u2013 5/8/19)


''A informação dada tanto pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, quanto pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, é que não. Isso não nasceu de lá''

Pedro Guimarães, presidente da Caixa Econômica Federal



“Sem mudanças no FGTS”


O presidente da Caixa, Pedro Guimarães, negou ontem que o governo estude alteração na gestão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Reportagem do jornal O Globo publicada ontem informa que o governo federal quer liberar recursos do fundo para administração por todos os bancos.

“A informação dada tanto pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, como pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, é que não. Isso não nasceu de lá. Pelo contrário, Guedes tem claramente a proposta de que a MP (sobre saques do FGTS) seja como foi”, afirmou Guimarães, em passagem pela Câmara dos Deputados na manhã de ontem.

Guimarães esteve com Guedes. Segundo o presidente da Caixa, se houver alguma mudança que trate desse assunto na medida provisória que liberou os saques do FGTS, será um “assunto para a Câmara”. “Claramente, não foi uma ideia patrocinada pelo governo”, disse.

De acordo com o presidente da Caixa, se houver uma decisão como essa, a liquidez da instituição não será afetada. “O que tem impacto é para os brasileiros. Existem 711 municípios que só a Caixa está lá”, disse. “Para o agente financeiro, para realizar o Minha Casa, minha vida (MCMV – programa federal de subsídio à moradia popular) não há monopólio”, comentou. “O que acontece é que uma mudança como essa seria regressiva. Significa que provavelmente outros bancos teriam mais interesse de fazer o MCMV na região Sudeste e outras capitais”, afirmou.


Questionada venda de ações do Banco do Brasil


Cerca de 200 pessoas ocuparam o pátio do edifício do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no Centro do Rio de Janeiro, para protestar contra o modelo de venda de ações do Banco do Brasil com a intermediação do BNDES, na posição de agente de privatização.

O protesto foi organizado pela associação dos funcionários do banco, a AFBNDES, que questiona a opção pela venda dos papéis em ofertas públicas, o que exige o pagamento de comissão a bancos contratados na condição de intermediários na transação. Segundo a associação, se a opção fosse pela venda por meio de mesa de operações do BNDES, o custo desse processo seria menor, pois não seria necessário pagar as comissões.

As tensões em torno da venda das ações levou à destituição da superintendente jurídica do banco, Luciana Tito, cuja atuação estava focada na transparência das movimentações da instituição financeira, a partir da observação de uma série de procedimentos jurídicos antes de ser tomada qualquer decisão de investimento e desinvestimento de grande porte, como essa.

Segundo fontes do setor financeiro, regras internas do BNDES exigiriam pareceres jurídicos e técnicos para justificar a precificação dos papéis do BB. Divergências em torno dessas regras entre a diretoria do BNDES e Luciana Tito teriam levado à destituição da funcionária do cargo. O BNDES não comentou a destituição da executiva.

“Questionamos a forma como estão sendo feitas as coisas no banco atualmente. Sempre tivemos orgulho de pertencer a essa instituição justamente porque sempre foram respeitados os procedimentos e normas técnicas”, afirmou Arthur Koblitz, vice-presidente da AFBNDES, em seu discurso aos manifestantes.






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