Projeto abre porta para conta em dólar no país

O projeto de modernização do mercado de câmbio enviado ontem pelo Banco Central (BC) ao Congresso é a primeira etapa para que o real se torne uma moeda conversível no mercado internacional. De acordo com a exposição de motivos que acompanha a proposta, a evolução do marco legal para as operações de câmbio reforçará as bases para o processo de conversibilidade do real, ou seja, permitirá que os brasileiros troquem a moeda por outra com mais flexibilidade.

Permitirá também o envio ao exterior de ordens de pagamento por terceiros a partir de contas mantidas no Brasil. A intenção é, ao mesmo tempo, favorecer as empresas que fazem frequentes operações de câmbio, a exemplo dos exportadores e flexibilizar as regras para aqueles empreendimentos já autorizados a manter conta em moeda estrangeira no Brasil.

Para o BC, o arcabouço legal vigente acumula dispositivos rígidos e obsoletos, instituídos ao longo de momentos de “severas restrições ao balanço de pagamentos” brasileiro. Por isso, as atuais regras dificultam importações e exportações, atrapalham o investimento e impedem a livre movimentação de capitais.

“Tais barreiras não são mais consistentes com a economia globalizada e que se vem modernizando com crescente nível de inovação. Vale destacar que a legislação cambial em vigor começou a ser estruturada em 1920 e atualmente está dispersa em mais de 40 instrumentos legais, com comandos repetidos e potencialmente conflitantes, o que tende a trazer insegurança jurídica a todos que participam desse mercado”, reforçou o BC, ao justificar as medidas que pretende implementar.

Por isso, a autoridade monetária alega que o novo marco proposto é mais “moderno, conciso, seguro” e está alinhado aos padrões internacionais. O objetivo, acrescenta o BC, é propiciar que as operações de câmbio ocorram de maneira mais simples, transparente e com menos burocracia. “Como resultado, o novo marco legal impactará positivamente a sociedade brasileira, ao favorecer o ambiente de negócios, particularmente o comércio exterior brasileiro e a atratividade aos investimentos estrangeiros, além de possibilitar maior desenvolvimento e diversificação aos mercados financeiro e de capitais”, completa o documento que acompanha o projeto de lei.

O projeto de modernização do mercado de câmbio mantém o princípio que confere tratamento jurídico idêntico ao capital estrangeiro e ao capital nacional. “Tal dispositivo é essencial para dar segurança ao investidor estrangeiro e garantir conformidade aos compromissos assumidos pelo país em tratados internacionais, com impacto positivo na atratividade de capitais estrangeiros”, alega o BC, na exposição de motivos que acompanha o projeto.

De acordo com a autoridade monetária, a proposta também consolida a liberdade para a realização de operações no mercado de câmbio, além de atualizar as atribuições do BC para a regulação desse mercado.

O projeto reforça a prerrogativa do BC de solicitar informações e de autorizar as instituições a operar no mercado de câmbio. “Vale destacar que as instituições autorizadas continuarão responsáveis pela identificação e qualificação de seus clientes e pela avaliação dos riscos da operação”, observa.

O BC defendeu, no projeto de lei que estabelece novo marco legal para o mercado de câmbio, que a proposta permita a redução da burocracia no comércio exterior, a eliminação de assimetrias e a definição de requerimentos proporcionais ao perfil do cliente e do risco na operação de câmbio. “O anteprojeto é compatível com o atual grau de inserção da economia brasileira nas cadeias globais de produção, facilitando fluxos de pagamentos comerciais e eliminando custos desnecessários aos negócios”, diz o BC na exposição de motivos do projeto, assinada pelo presidente da instituição, Roberto Campos Neto.

A nova lei vai favorecer “o uso do real em negócios internacionais ao permitir o envio ao exterior de ordens de pagamento de terceiros a partir de contas em reais mantidas no Brasil e tituladas por bancos do exterior”. Ainda segundo a autoridade monetária, “a medida é essencial para desenvolver o mercado de correspondência bancária internacional do real, e, consequentemente, evoluir na direção da conversibilidade da moeda”.  A conversibilidade do real é uma das metas de Campos Neto.

''A informação dada tanto pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, quanto pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, é que não. Isso não nasceu de lá''

Pedro Guimarães, presidente da Caixa Econômica Federal

O presidente da Caixa, Pedro Guimarães, negou ontem que o governo estude alteração na gestão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Reportagem do jornal O Globo publicada ontem informa que o governo federal quer liberar recursos do fundo para administração por todos os bancos.

“A informação dada tanto pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, como pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, é que não. Isso não nasceu de lá. Pelo contrário, Guedes tem claramente a proposta de que a MP (sobre saques do FGTS) seja como foi”, afirmou Guimarães, em passagem pela Câmara dos Deputados na manhã de ontem.

Guimarães esteve com Guedes. Segundo o presidente da Caixa, se houver alguma mudança que trate desse assunto na medida provisória que liberou os saques do FGTS, será um “assunto para a Câmara”. “Claramente, não foi uma ideia patrocinada pelo governo”, disse.

De acordo com o presidente da Caixa, se houver uma decisão como essa, a liquidez da instituição não será afetada. “O que tem impacto é para os brasileiros. Existem 711 municípios que só a Caixa está lá”, disse. “Para o agente financeiro, para realizar o Minha Casa, minha vida (MCMV – programa federal de subsídio à moradia popular) não há monopólio”, comentou. “O que acontece é que uma mudança como essa seria regressiva. Significa que provavelmente outros bancos teriam mais interesse de fazer o MCMV na região Sudeste e outras capitais”, afirmou.

Cerca de 200 pessoas ocuparam o pátio do edifício do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no Centro do Rio de Janeiro, para protestar contra o modelo de venda de ações do Banco do Brasil com a intermediação do BNDES, na posição de agente de privatização.

O protesto foi organizado pela associação dos funcionários do banco, a AFBNDES, que questiona a opção pela venda dos papéis em ofertas públicas, o que exige o pagamento de comissão a bancos contratados na condição de intermediários na transação. Segundo a associação, se a opção fosse pela venda por meio de mesa de operações do BNDES, o custo desse processo seria menor, pois não seria necessário pagar as comissões.

As tensões em torno da venda das ações levou à destituição da superintendente jurídica do banco, Luciana Tito, cuja atuação estava focada na transparência das movimentações da instituição financeira, a partir da observação de uma série de procedimentos jurídicos antes de ser tomada qualquer decisão de investimento e desinvestimento de grande porte, como essa.

Segundo fontes do setor financeiro, regras internas do BNDES exigiriam pareceres jurídicos e técnicos para justificar a precificação dos papéis do BB. Divergências em torno dessas regras entre a diretoria do BNDES e Luciana Tito teriam levado à destituição da funcionária do cargo. O BNDES não comentou a destituição da executiva.

“Questionamos a forma como estão sendo feitas as coisas no banco atualmente. Sempre tivemos orgulho de pertencer a essa instituição justamente porque sempre foram respeitados os procedimentos e normas técnicas”, afirmou Arthur Koblitz, vice-presidente da AFBNDES, em seu discurso aos manifestantes.