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Estado de Minas BRASIL EM FOCO

A possibilidade de judicialização dos litígios do Carf

O principal ponto que gera pressão sobre o governo é a restituição do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)


19/01/2023 04:00 - atualizado 19/01/2023 11:58

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Com mudanças, pessoas físicas e pequenas empresas terão seus processos julgados apenas na primeira instância (foto: Agência Brasil/Divulgação - 21/3/19)

As primeiras medidas anunciadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e seus auxiliares no Tesouro Nacional e na Receita Federal estão longe de constituir um pacote que devolva ao país a segurança de que haverá equilíbrio fiscal, mas são sim o que se podia propor com menos de 30 dias de governo. É apenas uma primeira ação e com potencial de não ter todo o resultado esperado, mas é uma indicação de que há preocupação em reduzir o déficit fiscal tanto com o corte de despesas quanto com ganho de arrecadação. Mas antes mesmo de ter um efeito prático, as medidas são questionadas e especialistas alertam para o risco de uma judicialização do contencioso tributário, que hoje soma pouco mais de R$ 1 trilhão, ou quase cinco vezes o déficit primário previsto no Orçamento deste ano.
 
O principal ponto que gera pressão sobre o governo é a restituição do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), pelo qual os julgamentos em que houver empate no órgão, formado paritariamente por auditores-fiscais e representantes do contribuinte, a decisão será favorável à Receita Federal, como ocorria até o início do governo do presidente Jair Bolsonaro, que determinou o fim da prática, passando o empate a configurar ganho para o contribuinte.
 
Para o advogado Ricardo Fernandes, do escritório Elias Fernandes Advogados, a MP que acaba com a decisão favorável ao contribuinte em caso de empate (in dubio pro contribuinte) será discutida no Congresso e dará margem para mais litígio. “O STF está julgando o fim do voto de qualidade e já formou maioria pela validade da legislação que o extinguiu”, diz o especialista em direito tribuário. O julgamento no Supremo Tribunal Federal de três ADIs contrárias ao fim do voto de qualidade foi interrompido em março do ano passado por um pedido de vista do ministro Nunes Marques.
 
Ricardo Fernandes alerta para um problema que, segundo ele, está passando despercebido com relação às alterações propostas por Fernando Haddad. O fato de a MP estabelecer que o piso para que recursos sejam levados ao Carf suba de 60 salários mínimos (R$ 78.120) para mil salários mínimos (R$ 1,302 milhão). “Com isso você exclui a possibilidade de que contribuintes pessoas físicas e pequenas empresas possam ter o processo administrativo julgado em segunda instância”, afirma Ricardo Fernandes.
 
O Carf é responsável pelo julgamento administrativo, em segunda instância, de recursos de contribuintes notificados pela fiscalização tributária na esfera federal. O próprio ministro Fernando Haddad estimou que 70% dos processos serão encerrados antes de chegar ao Carf. “Esses litígios abaixo de R$ 1,302 milhão vão ser julgados nas delegacias da Receita Federal, compostas apenas de auditores-fiscais, sem representação de contribuintes”, lembra o especialista. Para ele, se não houver mudança para que haja paridade em primeira instância, o contribuinte terá de recorrer à Justiça.
 
Há um ponto que Ricardo Fernandes concorda que possa ajudar a reduzir o contencioso, que é o programa de renegociação de dívidas tributárias, que o novo governo batizou de Litígio Zero. O programa visa refinanciar esses débitos, com descontos de 40% a 50% do valor do débito para micro e pequenas empresas e pessoas físicas que recebam até R$ 78.120, e acima desse limite com descontos de até 100% sobre juros e multas e possibilidade de uso de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa para saltar entre 52% e 70% do débito. “O Refis sempre traz um impacto importante para o Estado no primeiro ano”, observa Ricardo Fernandes.

R$ 457 bilhões

foram as emissões de empresas nacionais em instrumentos de renda fixa no ano passado, com alta de 6,6% sobre 2021

On-line

A 8ª edição do NuvemCommerce, estudo anual sobre o e-commerce e empreendedorismo brasileiro, mostra que os pequenos e médios negócios on-line de Minas movimentaram R$ 289,5 milhões no comércio digital em 2022, valor 26% superior ao de 2021. Segundo a plataforma Nuvemshop, Minas fica atrás de São Paulo (R$ 1,3 bilhão) e à frente do Rio (R$ 189,4 milhões) no ranking nacional.

Empreendedorismo

A Arcos Dourados, franquia responsável pelo McDonald's no Brasil, se uniu à Junior Achievement (JA) organização mundial incentivadora de jovens para incentivar brasileiros a empreender. Apenas no segundo semestre de 2022, com apoio da Arcos e outros parceiros, mais de 2.200 jovens foram beneficiados, com 74 turmas de miniempresas criadas e desenvolvidas em nove estados brasileiros.


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