Complicações de uma reforma tributária fatiada e ainda inacabada

 

Há um ditado popular que classifica certas situações. A emenda pode sair pior do que soneto. Parece ser esse o caso das discussões em torno da reforma tributária encaminhada pelo Ministério da Economia ao Congresso, que se arrasta desde agosto do ano passado, quando o governo enviou proposta para unificação do PIS e da Cofins com a criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), inicialmente com uma alíquota de 12% para todas as empresas.

A proposta ainda tramita na Câmara e o presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), já avisou que a medida será amplamente debatida, o que significa que não será votada a toque de caixa. Como a mudança deve gerar uma arrecadação adicional de R$ 50 milhões aos cofres públicos na conta da Fundação Getulio Vargas (FGV), o ministro da Economia, Paulo Guedes já admitiu rever a alíquota ou mesmo ter um imposto com duas alíquotas.

 

Antes de votar a primeira proposta, o governo decidiu encaminhar nova medida, dessa vez com mudanças no Imposto sobre a Renda, tanto das pessoas físicas quanto jurídicas. Aumentou a faixa de isenção para pessoa física, que passará dos atuais R$ 1.903,98 para R$ 2.500, enquanto para as empresas a alíquota do Imposto de Renda será reduzida de 15% para 10% em duas etapas, e o governo passará a tributar os dividendos, isentos desde 1996, com uma alíquota de 20%.

É nesse ponto que a reforma dos impostos da renda vem sendo fortemente questionada, principalmente por ser vista como uma janela para elevar a carga sobre a renda, que hoje representa 19% de todos os impostos arrecadados no país.

 

O advogado tributarista e professor Ricardo Fernandes observa que há uma distorção quando se fala que o Brasil é um dos poucos países que não tributam dividendos, lembrando que o recolhimento do tributo sobre a renda pode se dar em três momentos.

“Ou se cobra tudo na entrada (lucro), ou sobre o lucro e o dividendo, ou sobre o dividendo. Dizer que só o Brasil e a Eslováquia isentam dividendos é uma falácia. O Brasil escolheu não tributar dividendos e tributar todo o lucro”, afirma Fernandes, ao lembrar que, em 1996, quando o governo deixou de cobrar impostos sobre dividendos e tributar apenas o lucro, a arrecadação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica dobrou.

 

Agora, ao propor a redução do IR sobre o lucro em 5 pontos percentuais, o governo propõe taxar em 20% os dividendos. Ocorre que, segundo Fernandes, a mudança no passado foi feita para evitar uma situação que pode voltar agora.

Para escapar da tributação, as empresas deixaram de distribuir dividendos ou diminuíram o valor, deixando os resultados dentro da própria empresa, criando uma distorção que levava despesas pessoais para dentro das companhias como forma de usar os resultados positivos sem que houvesse distribuição, reduzindo assim a base de cálculo do imposto sobre dividendos.

 

Para Ricardo Fernandes, a mudança proposta pelo governo será um complicador do ponto de vista do agente arrecadador, pois obrigará a Receita Federal a fiscalizar não apenas as 190 mil empresas que optam pelo regime de lucro real, mas também as que fazem sua contabilidade com base no lucro presumido e até mesmo as do regime do Simples, uma vez que a opção para escapar do fisco pode ser a criação de empresas do Simples em nome de familiares.

Isso sem contar, como observa Fernandes, que as mudanças fiscais foram elaboradas dentro da Receita Federal, e não no Congresso, como normalmente ocorrem. Com isso, o fisco aproveitou para alterar as regras em todos os pontos que vinha sendo derrotado pela Justiça.

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Uma reforma tributária efetiva no Brasil teria que abranger, segundo o tributarista Ricardo Fernandes, aspectos da neutralidade, para não elevar a carga fiscal, hoje de 32% do PIB, e da simplificação, uma vez que o país é líder no ranking de horas necessárias para preenchimento de questões tributárias, com 1.500 horas, enquanto o segundo colocado gasta 700 horas e nos países da Europa são necessárias de 100 a 200 horas.