De adoção obrigatória, o sistema busca, basicamente, garantir o acesso de forma remota e eletrônica aos serviços de registro público.
Ele foi previsto inicialmente pela Lei 11.977/09 e regulamentado pela Lei 14382/22 que previu sua implementação, exatamente, a partir do dia 31/01/23.
O propósito da audiência pública foi, também, portanto, adiar essa data, já que, para o CNJ, algumas questões e medidas ainda precisam ser discutidas e definidas. Dentre elas estão a criação de um Órgão Operador Nacional do Sistema e de um Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema.
Mas o que mudará com a implementação do sistema? Segundo a lei, os atos registrados ou averbados nos cartórios poderão ser obtidos e visualizados eletronicamente. Até aí não há muita novidade, pois a maioria dos serviços de nossos cartórios já é digitalizada e fornecida pela internet.
A grande inovação, talvez, seja a maior integração entre os diversos tipos de cartórios e entre eles, entidades públicas e privadas e órgãos públicos.
A lei prevê, por exemplo que o oficial de registro civil poderá instalar uma unidade interligada a hospitais para facilitar a emissão de certidões de nascimento.
Prevê, também, a possibilidade de solicitar a determinado cartório certidões relativos a atos registrados em um outro.
Outro ponto importante é a padronização de procedimentos. Não é raro termos que comparecer pessoalmente a alguns cartórios para compreender suas regras próprias.
Há, também, a previsão de diminuição de prazos para a entrega de certidões e outros documentos.
Importante mencionar que os cartórios de notas, onde são feitas as escrituras públicas e os de protesto, não implementarão o SERP, pois já têm sistemas digitais próprios.
As alterações são bem-vindas. O cidadão espera que a redução da burocracia seja acompanhada da redução dos custos para acesso aos serviços.
O autor desta coluna é Advogado, Especialista e Mestre em Direito Empresarial. É sócio da Empresa Tríplice Marcas e Patentes
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