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Estado de Minas EM DIA COM A POLÍTICA

STF vigilante e democracia segura, com Lei de Segurança Nacional revogada

Luiz Fux, presidente do Supremo, alertou que a corte tem constante observância das garantias constitucionais, enquanto a Câmara revoga norma usada com abuso


06/05/2021 04:00 - atualizado 06/05/2021 07:29

Sede do STF: o presidente da corte, Luiz Fux, afirmou que cabe à corte zelar pelo fortalecimento da democracia (foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil- 9/6/20)
Sede do STF: o presidente da corte, Luiz Fux, afirmou que cabe à corte zelar pelo fortalecimento da democracia (foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil- 9/6/20)


Um mau dia, aliás, mais um, para o presidente da República Federativa do Brasil, Jair Messias Bolsonaro. No meio do caminho, a tal insistência diante da cloroquina e da hidroxicloroquina. Ele não muda o discurso. Desta vez, insinuou, sem mencionar a China, que o novo coronavírus pode ter nascido “em laboratório”. Bastaria, mas Bolsonaro fez questão de questionar se “não estamos enfrentando uma nova guerra”.

Já na CPI da COVID–19, ontem, quem esteve foi o ex–ministro relâmpago da Saúde, Nelson Teich: “essa falta de autonomia ficou mais evidente em relação às divergências com o governo quanto à eficácia e extensão do uso do medicamento cloroquina para o tratamento da COVID–19, enquanto minha convicção pessoal, baseada em estudos, existem evidências de sua eficácia.

De volta ao que interessa, basta passar pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Este alerta é importante: o Supremo segue vigilante, como sempre esteve, para resguardar a Constituição e o Estado Democrático de Direito”. A declaração é do próprio presidente da Corte, Luiz Fux, deixando claro que cabe a ele “sempre zelar pelo fortalecimento da democracia”.

O número de inquéritos abertos pela Polícia Federal com base na Lei de Segurança Nacional aumentou nos dois primeiros anos do governo de Jair Bolsonaro. Só que a farra presidencial acabou. Ela foi revogada. Ainda bem, já que nela estavam previstas, entre outras, penas para crimes de interrupção do processo eleitoral, de fake news nas eleições e de atentado ao direito de manifestação.

O projeto foi apresentado originalmente, em 2002, por Miguel Reale Júnior, então ministro da Justiça do governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Ele destacava a necessidade de preservar e criminalizar a manifestação crítica aos poderes constitucionais, mas não a  atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais.

E exemplificou outros atos garantidos como constitucionais, como passeatas, reuniões, greves, aglomerações ou qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais. O projeto agora vai ao Senado. Se também aprovado e sancionado, a nova lei entra em vigor 90 dias depois da sua publicação.

Por fim, o ex-ministro da Saúde e médico oncologista Nelson Teich atualizou a informação que havia dado à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da COVID no Senado e afirmou que teve uma reunião com o presidente Jair Bolsonaro para tratar da recomendação para o uso da cloroquina, remédio sem eficácia a pacientes acometidos pela doença. Mais cedo, Teich havia dito que não participou de nenhuma reunião técnica sobre o assunto.

Artigo 5º

Da Constituição Federal do Brasil: é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Nome de rua

Quem merece mais? O comediante Paulo Gustavo ou o coronel do Exército Brasileiro Moreira César? Uma das propostas é trocar o nome da via mais importante da cidade, rua Coronel Moreira Cesar, para rua Paulo Gustavo. A pesquisa foi encomendada pelo prefeito de Niterói, Axel Grael (PDT–RJ), para decidir qual homenagem a cidade fará a seu filho ilustre. Resposta rápida: melhor lembrar das risadas que ele propiciava: “não acho que eu estou politicamente correto. Tem coisas que eu falo que são até mais radicais e podem ser mal interpretadas”.

Fala general!

“O Brasil não falhou no combate à COVID-19. Houve todo um planejamento. Pazuello teve a coragem moral de assumir. Na gestão de Pazuello adquirimos mais de 500 milhões de doses de vacina, só que elas começaram a chegar agora”. Foi elegante o ministro da Defesa, Walter Braga Netto, com o seu jeito mineiro de ser. Tanto que ponderou ontem aos deputados da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional na Câmara Federal que “somos o quinto país do mundo em vacinação. Isso não se faz de uma hora para outra”.

Acelerou

O nome é complicado, mas quem traz a boa notícia é o diretor da Organização Mundial da Saúde (OMS), Tedros Adhanom Ghebreyesus: “cumprimento os Estados Unidos da América (EUA) por esta decisão histórica”. Melhor deixar claro de uma vez: “manifesto o meu apoio a uma suspensão geral da proteção de patentes para as vacinas contra a COVID-19 para acelerar a produção e a distribuição de imunizantes pelo mundo afora”. Quem diz é o presidente norte-americano, o democrata Joe Biden. Saudade do Donald Trump, só um brasileiro, pelo jeito, tem.

Quadrilhão

O juiz Marcus Vinícius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal do Distrito Federal, absolveu sumariamente Michel Temer, Eduardo Cunha, Henrique Eduardo Alves, Geddel Vieira Lima, Rodrigo da Rocha Loures, Eliseu Padilha, Moreira Franco, José Yunes e Lúcio Funaro da acusação de integrarem organização criminosa no suposto esquema que ganhou na imprensa o apelido de “quadrilhão do MDB”. O magistrado alegou que a denúncia apresentada, em verdade, traduz tentativa de criminalizar a atividade política. Ficamos assim, então.

PINGA FOGO

  • Em tempo: ainda sobre o artigo 5º da Constituição Federal. Não serão consideradas como crime a manifestação crítica aos poderes constitucionais nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos E garantias constitucionais por meio de passeatas, reuniões, greves e por aí vai.

  • Mais um. Em tempo, desta vez sobre o nome de rua: o coronel Moreira César começou a se destacar na carreira militar desde cedo. Tanto que, aos 30 anos de idade foi responsável pelo assassinato do redator do jornal “Corsário”, Apulcro de Castro.

  • E tem o aviso. As informações de local e horário não serão divulgadas, para evitar aglomerações em meio à pandemia da COVID–19. O corpo do ator e comediante Paulo Gustavo será cremado em cerimônia reservada à família e aos amigos mais próximos.

  • Urgente! CCJ da Câmara rejeitou, por 33 x 32, o PL 4754/16, que institui crime de responsabilidade aos ministros do STF que “interfiram em atribuições dos poderes Legislativo e Executivo”. Era, óbvio, uma evidente retaliação bolsonarista ao STF. Foram derrotados.

  • O tweet partiu do Partido Socialismo e Liberdade, mais conhecido pela sua sigla Psol. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados rejeitou, com placar apertado. Era ataque aos ministros do Supremo Tribunal Federal. Prevalece a democracia! FIM!
 
 

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