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POLÍTICA
Comissão aprova PEC que permite entidades de municípios apresentarem Adins e ADCs
Em 25 anos, STF derrubou 780 leis que feriam a Constituição
Pesquisa mostra que desde a promulgação, em 1988, 63% das adins impetradas no Supremo foram julgadas procedentes pelos ministros
Deputados de estados não produtores propõem PEC em resposta às Adins do RJ e ES
Adins sobre os royalties são prioridade na Suprema Corte
