Adins sobre os royalties são prioridade na Suprema Corte

Brasília – Enquanto os estados ditos produtores aguardam a promulgação da Lei dos Royalties para entrar com ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) questionando as novas regras da partilha dos recursos no Supremo Tribunal Federal, a Corte já analisa mandados de segurança de parlamentares das bancadas. O ministro Luiz Fux, relator de dois deles, pediu informações ao Congresso sobre o tema. Ele disse que Adins sobre temas que possam “acarretar desorganização institucional” são apreciadas prioritariamente e com celeridade pelo tribunal.

“Se o Supremo vier a julgar inconstitucional a lei, significa dizer que ela era inconstitucional desde o nascedouro”, alertou Fux. Na prática, se o STF derrubar a lei, os ministros poderão definir que a decisão passe a valer somente a partir do julgamento, o que evitaria, por exemplo, que estados não produtores tivessem que devolver recursos recebidos. A expectativa dos estados produtores é obter uma liminar que suspenda os efeitos da lei até uma decisão definitiva do Judiciário sobre o tema.

Quando perguntado sobre como é relatar os casos que envolvem interesse do Rio de Janeiro, estado onde nasceu, Luiz Fux foi incisivo. “Este é um tribunal de 11 pessoas. O problema de ser do estado ou não ser do estado não tem a menor importância”, afirmou o ministro, acrescentando que mora há 14 anos em Brasília.

Os parlamentares questionam a validade da sessão tumultuada de quarta-feira, quando após muito bate boca, as bancadas do Rio e Espírito Santo deixaram o plenário, reclamando do não cumprimento do regimento. Os principais pontos postos em questão são os critérios de seleção de quais vetos seriam analisados – existem mais de 3 mil na fila – e da limitação do tempo de fala, que de 20 minutos o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), reduziu para cinco. Fazia parte da estratégia dos estados ditos produtores atrasar ao máximo a votação, colocando toda a bancada para aproveitar o tempo que dispunha na tribuna.

Na tarde de ontem, surgiu outra questão. O parlamentar Anthony Garotinho (PR-RJ) declarou que o deputado Zoinho (PR-RJ) não votou, mas seu nome e assinatura constavam na lista dos votantes. “Se isso aconteceu com ele, com quantos outros não pode ter acontecido?”, indagou. Garotinho pediu a lista à Mesa Diretora e anunciou que registrará um boletim de ocorrência. (Com Amanda Almeida)