A restrição aos mascarados em protestos nas ruas das cidades de Minas Gerais depende agora apenas de assinaturas dos integrantes da Mesa Diretora da Assembleia e do governador do estado, Alberto Pinto Coelho (PP). O projeto de lei que dá às autoridades policiais o poder de exigir a retirada de acessórios que cubram os rostos de manifestantes foi aprovado em redação final ontem por 37 deputados estaduais com três votos contrários. Na véspera de Belo Horizonte receber mais um jogo da Copa do Mundo e de um feriado, os parlamentares se apressaram em limpar uma pauta de 48 propostas.
O primeiro item votado foi o projeto, que, apesar de tramitar em regime de urgência e ter ficado nove meses na Casa, não virou lei antes do início do Mundial, na semana passada. Pelo texto, os mascarados são obrigados a se identificar a policiais ou servidores públicos no exercício do poder de polícia quando forem solicitados. Segundo o projeto, a restrição se aplica nos casos de “fundado receio do uso do anonimato objetivando a prática de depredações ou outros tipos de crime”. Quando a nova regra vigorar, além de poder ser preso e fichado, o manifestante que se negar a tirar a máscara estará sujeito a pagar multas que variam entre R$ 1.319,10 e R$ 26.382.
O secretário geral da Mesa, Carlos Navarro, não garantiu que a matéria chegará hoje ao Executivo, que ainda precisa sancionar e publicar a regra para que ela produza efeitos. “Amanhã (hoje) terei pronta a proposição de lei, mas preciso que três membros da Mesa assinem o documento para poder encaminhá-lo ao governador. É bem provável que consiga”, afirmou. Segundo a assessoria do governo, depois de receber o projeto, o Executivo precisa de um parecer técnico antes de se posicionar, mas, apesar de ter o prazo legal de até 15 dias úteis, o governador deve analisar o texto com “celeridade”.
Mineradoras
No meio dos projetos aprovados, os parlamentares aprovaram um que libera espaço na Estação Ecológica do Arêdes, em Itabirito, na Região Central, para exploração de mineradoras. O texto original do governo delimitava a área do Parque da Serra do Papagaio, em municípios do Sul de Minas, mas em uma alteração de segundo turno do deputado Gustavo Corrêa (DEM), a ementa do projeto foi modificada. “Estamos remanejando uma área do parque porque a lei aprovada no ano passado tinha vindo errada. Isso impediria empresas que já tinham direito de exploração minerária no local de exercer a atividade”, explicou.
O deputado André Quintão criticou a emenda de última hora e votou contra o projeto por desconhecer o seu teor. “É um projeto que no primeiro turno tratava de Aiuruoca e no segundo de Arêdes. Isso não é uma emenda substitutiva, é um projeto substitutivo que no seu anexo traz apenas perímetros, glebas e coordenadas. Seria praticamente impossível saber do que se trata”, reclamou.
Também sob poucas críticas e sem nenhuma dificuldade, os deputados estaduais aprovaram sob olhares atentos de promotores e procuradores de Justiça o projeto que estende ao Ministério Público os benefícios já criados para o Judiciário. Entre eles, foi criada uma verba de R$ 13 mil para que eles adquiram livros. Único a votar contra, o deputado Sargento Rodrigues (PDT) disse que se trata de “penduricalhos” e que a Casa ficou em situação conflitante, pois acabou de cortar gastos extras como o auxílio-moradia
Os deputados João Vítor Xavier (PSDB) e Carlos Henrique (PRB) aproveitaram a presença dos membros do MP para dizer que votaram a favor de uma verba para eles e não entendem o motivo de estarem, junto com os vereadores da Legislatura passada da Câmara de BH, sendo processados pelo uso de verba indenizatória. Os dois solicitaram à Mesa da Casa que envie um pedido de posicionamento ao MP sobre a legalidade da verba indenizatória. “A indenização de custos mediante nota é legal ou ilegal? Porque se for legal tem que ser para todo mundo”, afirmou João Vítor Xavier.
Na lista de propostas aprovadas ontem, os parlamentares aprovaram reajustes de 5,84% para servidores dos tribunais de Contas e de 6% para os da Justiça do estado, várias doações de imóveis e um projeto que exclui a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) do Fundo de Equalização do Estado.