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Efetivação sem concurso público de 98 mil servidores em Minas será julgada no STF Ação que questiona a efetivação sem concurso de 98 mil servidores estaduais em 2007 está pronta para ser julgada no Supremo. Ministro relator emitiu esta semana voto sobre o assunto

Juliana Cipriani -

Publicação: 13/02/2014 06:00 Atualização: 13/02/2014 07:15

Relator da ação que contesta a Lei dos Designados, ministro Dias Toffoli apresentou seu voto e o processo já pode ser julgado pelo Supremo (Gervásio Baptista/STF - 12/12/13)
Relator da ação que contesta a Lei dos Designados, ministro Dias Toffoli apresentou seu voto e o processo já pode ser julgado pelo Supremo

Sete anos depois da efetivação de 98 mil servidores do estado de Minas Gerais sem concurso público, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar se é válida a lei complementar que garantiu aos chamados designados da educação os mesmos direitos dos concursados. O relator da ação direta de inconstitucionalidade que questiona a medida, ministro Dias Toffoli, já emitiu seu voto, cujo teor não foi antecipado, e liberou, na segunda-feira, a ação para ser incluída na pauta de julgamentos. A data depende apenas de uma decisão do presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa. Se o Supremo derrubar a lei, os funcionários terão de deixar os cargos.

Toffoli já tinha dado um primeiro posicionamento sobre o caso, em novembro de 2012, quando definiu que a ação terá o rito abreviado. Ou seja, será julgada diretamente no mérito. A Lei Complementar 100/2007 efetivou 98 mil contratados do estado até 31 de dezembro de 2006 que trabalhavam com vínculo precário em escolas e universidades públicas, ocupando funções como professores, vigilantes e faxineiros. Eles passaram a ser lotados no Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais (Ipsemg). À época, os deputados estaduais conseguiram aprovar emenda que inclui 499 funcionários da função pública e quadro suplementar lotados na parte administrativa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

A legislação foi aprovada em meio a uma grande polêmica sobre a constitucionalidade do texto. Mesmo assim, foi adiante já que a medida fazia parte de um acordo estimado em R$ 10 bilhões com o Ministério da Previdência para dar ao governo mineiro o certificado de regularização previdenciária (CRP). O documento é necessário para se obter recursos da União, o que vinha sendo feito por decisões liminares por causa de uma pendência em relação aos designados.

Em maio do ano passado, a Procuradoria Geral da República (PGR) emitiu parecer pelo conhecimento e procedência do pedido de suspensão dos efeitos da lei. O procurador geral da República, Roberto Gurgel, repetiu as alegações que já havia feito na petição inicial, também assinada por ele. De acordo com o procurador, as contratações sem concurso são permitidas somente em vagas temporárias e quando há o reconhecimento de que um cargo se torna de necessidade permanente, é preciso transformá-lo em cargo de provimento efetivo.

Na ação, Gurgel cita duas ações no STF que tornaram inconstitucionais leis do Rio Grande do Sul e Distrito Federal semelhantes à mineira agora questionada. Foi pedida medida cautelar para suspender a norma, já que a PGR entendeu que ela implica  gastos no orçamento estadual e prejudica pessoas que poderiam ter acesso às vagas por concurso público.

Em fevereiro do ano passado, a Advocacia Geral da União (AGU) emitiu parecer entendendo que o artigo da Lei Complementar 100/07 questionado fere a Constituição Federal, que prevê o ingresso na administração pública somente por concurso público. “Resta clara a imperatividade da regra geral do concurso público para provimento de cargos públicos, mesmo para os servidores beneficiados pela estabilidade e que eventualmente pretendessem ser titulares de cargos efetivos”, argumentou. Porém, o advogado geral da União, Luiz Adams, também opinou pelo não recebimento da ação, por considerar que ela foi elaborada de modo errado.

Parte da lei já havia sido declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em julgamento de arguição de inconstitucionalidade cível, mas, como a decisão atingia um universo pequeno dentro do total, a PGR decidiu entrar com a Adin para excluir todos os beneficiados dos quadros do estado, alegando violação dos princípios públicos da isonomia, impessoalidade e obrigatoriedade de concurso público.

Tranquilidade

Por meio de nota, o governo de Minas afirmou que a Lei Complementar 100 trouxe um “avanço” ao corrigir “distorções históricas” que atingiam quase 100 mil trabalhadores da educação. “Até então, estes trabalhadores, em sua maioria professores, serventes e auxiliares de educação, não possuíam garantias sobre o direito à aposentadoria. A Lei Complementar nº 100/2007 regularizou a situação previdenciária desses servidores”, diz a nota. Em relação à Adin, o governo diz aguardar com tranquilidade o resultado e esperar que os efeitos da lei sejam mantidos.
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Esta matéria tem: (38) comentários

Autor: Osmar Gomides
Outra coisa, se tem que ficar revoltados, é com quem criou a LC 100, e a colocou em prática. Onde estava STF na época que não barrou a publicação desta Lei? O mesmo STF, julgou a Lei do Piso Salarial dos Professores, e o Governo de MG cumpriu? Não, enfiou foi o ilegal Subsídio goela abaixo dos profs. | Denuncie |

Autor: Osmar Gomides
Sei que a LC 100, é inconstitucional, concordo com todos que querem o seu fim, porém todos devem respeitar os servidores que foram efetivados por ela, afinal foram utilizados pelo Governo da época, estamos falando de 1997, para não pagarem as obrigações fiscais. | Denuncie |

Autor: Segurança Solução
Governo; por favor estenda ao DEOP-MG e SETOP; pois são engenheiros que não sabem ler projetos, não sabem ler textos, mas são amigos. VEJAM AS INUMERAS OBRAS CAINDO!!CHEGA DE CABIDÃO. Pois cada um toma o lugar de um Pai de familia CONCURSADO | Denuncie |

Autor: Segurança Solução
Governo; por favor estenda ao DEOP-MG e SETOP; pois são engenheiros que não sabem ler projetos, não sabem ler textos, mas são amigos. VEJAM AS INUMERAS OBRAS CAINDO!!CHEGA DE CABIDÃO. Pois cada um toma o lugar de um Pai de familia concursado. Ou devolva as taxas de concursos!!!! | Denuncie |

Autor: Segurança Solução
Isso, é uma ótima ajuda aos que são contra as diversas corrupçoes. Incluseve, a dos concursos que NUNCA saem. CADA UM COLOCADO INDEVIDAMENTE DEVERÁ PAGAR PELOMENOS UM SALÁRIO; POIS ENTROU NO LUGAR DE UM PAI DE FAMILIA, QUE NUNCA FOI CHAMADO PELOS CONCURSOS. | Denuncie |

Autor: Segurança Solução
SERAO 98 MIL empregados CONCURSADOS. E 98 MIL AFILHADOS a menos. CONCURSADOS JÁ!!!! | Denuncie |

Autor: Segurança Solução
SE É PRA TER CABIDÃO PRA QUE CONCURSOS? MEU PADRINHO ARRUMA? ENTAO GOVERNO DEVOLVA AS TAXAS DE CONCURSOS, QUE NUNCA NOS CHAMA | Denuncie |

Autor: Segurança Solução
Governo; estenda ao DEOP & SETOP, pois a quantidade de engenheiros NÃO CONCURSADOS que sujam o nome do governo, e dos engenheiros . com suas maracutaias, deixando obras cairem, sem saber ler um texto, e nem um projeto é bem grande. | Denuncie |

Autor: Geraldo Antonio Teixeira
Não podemos esquecer a ampla defesa e que o direito tem uma finalidade social, visando a paz na sociedade. tem comentários tão radicais que não merceciam ser publicados quanto aos funcionários públicos que sejam a ser discriminatórios que desrespeitam a educação e o trabalhador desta. | Denuncie |

Autor: Geraldo Antonio Teixeira
todos os servidores da extinta minascaixa são concursados. alguns contribuiram com INSS, ipsemg somando mais 35 anos de contribuição. | Denuncie |

Autor: lucimar vasconcelos
LEI 100 Vergonhosa, inconstitucional. Os concursados sem trabalhar enquanto os sem concursos aí na boa, tomando o lugar de quem tanto se esforçou para passar. Pessoal da Lei 100, porque não fizeram o concurso? Trabalhar e ser efetivo sem concurso é mais fácil né?Mas vai acabar, depende de justiça. | Denuncie |

Autor: lucimar vasconcelos
Desculpe eu não tinha terminado.Nós da educação temos o dever de estudar a constituição e repassá-la, mas como se ela não vale? Esta Lei 100 é inconstitucional e não está valendo até agora? Ou será que vão tomar consciência do ato e corrigir o erro? Aguardamos Sr. Joaquim | Denuncie |

Autor: lucimar vasconcelos
Que esses comentário chegues ao Sr. Joaquim Barbosa ao qual confiamos que tomará a medida certa que é acabar de uma vez por todas com essa tal Lei 100, onde muitos entram de gaiada sem concurso o que ele sabe bem que é inconstitucional e injusta com aqueles que se esforçaram tanto pasaram no concuro | Denuncie |

Autor: Cintia Terezinha lemes
ao Mensalão do PT, porque não se pode haver duas medidas,ambos lesaram direitos e um direito Constitucional. É o fato; nem sempre o pau que dá em Chico, dá em Francisco, quero aguardar e ver se, ocorrera como em SP, que todos retornaram a lista de designado. | Denuncie |

Autor: Cintia Terezinha lemes
Deveria exonerar esse pessoal e colocar na lista de designação. Porque nenhum concursado prestou concurso para um cargo e ganhou dois, como ocorreu com essa efetivação.Somente aguardo que, o carissimo ministro Joaquim, faça cumprir a lei com o mesmo rigor que ele quis apresentar a nação em relação | Denuncie |

Autor: Cintia Terezinha lemes
Assim como, qualquer jurista ou advogado conhecedor da Pirâmide de Kelsen,tem plena consciência do desrespeito a Constituição.Sem falar,na lista de concursados que havia no período e aguardavam pela efetivação, por que não o fizeram com os concursados? | Denuncie |

Autor: Cintia Terezinha lemes
Eu acho estranho como uma Assembléia formada por pessoas que aparentemente deveriam ser conhecedores da lei, aprovaram uma lei como essa. Será que, somente para os pobres há o rigor da lei? Qualquer pessoa que saiba um pouco de lei, tem a ciencia de que, não há como descumprir a Lei Federal. | Denuncie |

Autor: Nara Araujo
continuando, nosso Ministro Joaquim Barbosa não acobertará mais tal atrocidade. Parabéns Sr. Joaquim Barbosa, nossa esperança de moralizar nosso país está depositano no Sr. | Denuncie |

Autor: Nara Araujo
É como já disse anteriormente, Lei 100 Vergonha, 100 Escrúpulos, 100 Legalidade, inconstitucional. Podemos dizer que estamos num país sem Lei, pois a mesma não se faz valer, podemos então rasgar nossa Constituição. Porém, acredito que agora sim, ela caiu nas mãos certas, pois nosso Ministro JoaquimB | Denuncie |

Autor: Aloisio Antonio Cabral
Quem era o Governador em Minas e qual seu partido politico?Se fosse do PT os bobocas estavam escrevendo suas bobagens. É uma prova que é tudo igual. | Denuncie |

Autor: francisco fornero
concurso e coisa pra ingles ver e carta marcada os filhos dos ditos politicos ja estao na frente e so pro forma o concurso | Denuncie |

Autor: Luiz Alves
Cai logo essa lei 100 !!! Abuso de autoridade e injustiça com os concursados e concurseiros. | Denuncie |

Autor: Tiago
Na verdade são 98 mil eleitores, somado aos votos de seu familiares. Puro trem da alegria, em um tempo que há pessoas se matando de estudar para ingressar no meio público legalmente. | Denuncie |

Autor: Jose Joaquim Rocha
E os varios servidores da extinta Minas Caixa que foram efetivados no Tribunal de Contas do Estado de MG, ganhando uma fortuna, sem concurso público. O processo esta parado no STF a anos. Sera porque? | Denuncie |

Autor: Jefferson Neves
Já ouviram a música da Anita? PREPAREM-SE,muito concurso estadual de 2014 ,ano de eleições, não vai chamar quase ninguém ou ninguém, mas fará boa reserva financeira através d inscrições.Prova disto são as delegacias caindo aos pedaços no interior e concursos da policia civil saindo.Onde povo ficará? | Denuncie |

Autor: Henrique Sampaio
E eu, concursado, faço meu trabalho todos os dias, não sou beneficiado por nada, corro risco de perder meu emprego por causa de PPP... É o Brasil, é MG... | Denuncie |

Autor: emerson souza
O poder executivo deste país parece que não possui setor jurídico. A lei estadual é inconstitucional sim, porém, política. Sugestão: o executivo e legislativo deveriam fazer um curso intensivo com o judiciário, ele sim sabe das coisas, dentre elas, como contratar pessoal sem concurso. | Denuncie |

Autor: Artur Nogueira
Vamos analisar o lado político da questão, um lado bem norteador, podemos pensar e até mesmo chegar a conclusão que 100mil servidores podem colocar políticos baseados nessa lei inconstitucional. Caso seja mantido a vaga dos mesmos, podemos rasgar e queimar nossa Constituição. FORA DESCAPACITADOS JÁ. | Denuncie |

Autor: Carlos Ferreira
Como ficará a situação daqueles "efetivados" que já se aposentaram? | Denuncie |

Autor: Bruno Melo
Governo safado: não recolheu as contribuições previdenciárias e depois aprovou uma lei inconstitucional para acobertar o crime. | Denuncie |

Autor: Ana Clara Souza
Onde está o dinheiro descontado desses funcionários durante décadas? Não era para aposentadoria? Por que não se aposentaram? | Denuncie |

Autor: Ana Clara Souza
Os funcionários pagaram a previdência e não têm direito à aposentadoria, porque o dinheiro não foi repassado ao INSS. Onde está esse dinheiro? | Denuncie |

Autor: Robson Silva
Com esse número só um super padrinho pra dar conta! | Denuncie |

Autor: alexandre Sousa
ATENÇÃO ATENÇÃO Ministros petistas votando lei de Aécio? | Denuncie |

Autor: comentarista comentarista
baboseiras ditas pelo Gov de MG. Claro que eles teriam direito a aposentadoria, se o Estado tivesse recolhido ao INSS o valor descontado do servidor, assim estariam cobertos. Na iniciativa privada, isto se ocorrer, caracteriza crime de apropriação indébita,sendo os empregadores punidos judicialmente. | Denuncie |

Autor: Erlon Monteiro
Lei Complementar 100/2007 burra e abusiva! Todo servidor público deve ser aprovado em concurso público. Que se cumpra a lei maior! | Denuncie |

Autor: Guilherme Rodrigues
Enquanto A LEI 100 (que reconheço como campanha eleitoral) vigora, diversos habilitados e aprovados no concurso da SEE/MG estão sem trabalhar porque a SEE NÃO CHAMA. | Denuncie |

Autor: Guilherme Rodrigues
CAI LOGO LEI 100! Se funcionários da LEI 100 fossem realmente bons e nada acomodados, no último concurso haveriam mais habilitados. Teve municípios que apenas 1 pessoa ficou habilitada em meio a trocentas. | Denuncie |

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