O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse nesta quinta-feira, 24, que a mudança nas dívidas de Estados e municípios com a União não é uma repactuação nem uma reestruturação, mas apenas uma alteração de indexador.
"O projeto não está colocando centralização de dívidas nem repactuação. O que ele é faz é mexer com um indexador que está presente nos contratos. Não há violação da Lei de Responsabilidade Fiscal e não concordamos com nenhuma mudança que mexe na lei. Ela deve ser preservada. Não é repactuação nem reestruturação. Não é disso que se trata", afirmou, durante sessão temática sobre pacto federativo no Senado Federal.
O ministro disse ainda, em respostas a pedidos de governadores e senadores para que seja reduzida a parcela mensal a ser paga, que, hoje, o porcentual de comprometimento da receita depende do tamanho da dívida. "Todos obterão isso na medida em que, ao longo do tempo, vão diminuir a dívida a ser paga. Hoje, poucos pagam 13% ou 14% da receita. É proporcional às prestações que a dívida impõe." Mantega afirmou que as regras serão válidas para todos os entes da federação.
Reforma do ICMS
Quanto à reforma do ICMS, Mantega disse que ela representa 70% de uma reforma do sistema tributário brasileiro. Segundo ele, o imposto é o "tributo mais problemático". "Nós passamos por um grande processo de amadurecimento da reforma do ICMS. Nós tentamos no passado fazer essa reforma, mas não conseguimos."
Guido Mantega disse que a guerra fiscal praticada pelos Estados terá sido "frutífera" no passado caso o Supremo Tribunal Federal não edite uma súmula vinculante para declarar inconstitucionais os incentivos fiscais já concedidos pelos entes federados. Para ele, a concessão unilateral de benefícios acabou virando uma "guerra de todos contra todos".
O ministro disse ainda que concorda com a filosofia sugerida pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF) de gastar mais recursos com a educação, mas frisou que não concorda com a fórmula segundo a qual a União teria de bancar todas as despesas. Segundo ele, a União iria quebrar se isso ocorresse. "Não há uma situação folgada de estados, municípios nem da União", disse.