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Estado de Minas

Protestos e audiência pública envolvem projeto que muda lei orgânica da AGU


postado em 11/06/2013 10:40

Alvo de polêmica, a mudança da Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (AGU) repercute nesta terça-feira com protestos por parte da categoria, em Brasília. Ainda nesta terça-feira, integrantes da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público promove audiência pública para discutir a matéria, prevista no projeto de lei complementar do Executivo, que também ajusta a situação da Procuradoria-Geral Federal em relação à da AGU.

A União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) diz que o projeto permitirá o ingresso e a atuação de não concursados na AGU e a subordinação do advogado público ao gestor, eliminando sua independência na elaboração de pareceres jurídicos.

Os membros da AGU pretendem ainda entregar ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, documento com o posicionamento contrário da entidade em relação ao projeto. Eles reclamam que a proposta foi enviada ao Congresso sem debate com os membros ou as associações representativas da Advocacia Pública.
“A falta de debate sobre a proposta e os cancelamentos das audiências públicas aumentou a ansiedade e a insatisfação dos advogados públicos federais com relação à proposta. Na audiência desta quarta poderemos mostrar o quanto o projeto afetará negativamente a todos nós e ao País”, afirma a diretora-geral da Unafe, Simone Fagá.

Com Agência Câmara


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