O governo federal publicou nessa sexta-feira, no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para este ano. O decreto não traz a previsão de contingenciamento, que deve ser anunciado nos próximos dias pela equipe econômica.
O decreto traz ainda anexo com as previsões de receitas federais mas o valor disponibilizado é líquido de restituições e incentivos fiscais. A previsão total de receita do governo federal, incluindo receitas arrecadadas pelo Tesouro Nacional, administradas pela Receita Federal e por outros órgãos federais, é de R$ 1,253 trilhão. Somente para a receita administrada pelo Fisco, a previsão líquida é de R$ 754,785 bilhões.
LDO
O texto publicado no DOU cumpre as Leis de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013, que determinam a publicação do cronograma até 30 dias após a sanção da Lei Orçamentária Anual de 2013 (LOA-2013).
No decreto, a meta de superávit primário deste ano ficou em R$ 108,091 bilhões para o Governo Central (Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social), o que corresponde a 2,15% do Produto Interno Bruto (PIB). No caso das empresas estatais, a meta ficou mantida em zero, como estimado na LDO. A receita total prevista ficou em R$ 937,4 bilhões, sendo a receita administrada pela Receita Federal estimada em R$ 754,785 bilhões. A receita líquida está prevista R$ 732,521 bilhões.
Segundo o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), o decreto apresenta um cronograma preliminar que considera as dotações previstas na LOA-2013 distribuídas ao longo do ano, com valor parcial até agosto. A avaliação bimestral de receitas e despesas apuradas até abril será realizada até o próximo dia 22 de maio, conforme determina a legislação em vigor, a partir da qual essa programação poderá ser ajustada.