Projeto Legislativo de Minas quer mudar nomes de bens públicos ligados à ditadura

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postado em 30/04/2013 06:00 / atualizado em 30/04/2013 08:16

Alessandra Mello


Projeto em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais quer mudar o nome de todos os bens públicos do estado batizados com nomes de pessoas que torturaram e colaboraram com o regime militar. A ideia é retirar também das praças e prédios placas, retratos ou bustos dessas pessoas. De autoria do deputado estadual Paulo Lamac (PT), a proposta determina que seja feito um levantamento desses locais para que os nomes sejam substituídos dentro de um ano, contado a partir da sanção da lei. Não está prevista alteração de nomes de ruas e avenidas, já que essas mudanças são de competência exclusiva das câmara municipais. O projeto foi discutido em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Casa ontem.

Proposta semelhante foi apresentada na Câmara Municipal de Belo Horizonte em 1993, pelo então vereador Betinho Duarte, mas não vingou. No ano passado, a matéria voltou a ser discutida por iniciativa do vereador Tarcísio Caixeta (PT), mas não chegou a ir ao plenário.

Na cidade de São Paulo, os vereadores conseguiram aprovar a retirada dos nomes dos torturadores de todas as ruas, mas o pedido de mudança deve partir da população. No entanto, outra proposta apresentada em abril autoriza os vereadores a mudar o nome das ruas que homenagearem figuras ligadas à ditadura militar. Atualmente, nomes de vias e logradouros públicos só podem ser alterados em casos específicos, como no caso de homônimos.

Tramitação

A proposta de Lamac recebeu parecer pela rejeição na Comissão de Constituição e Justiça da ALMG. Para o relator, deputado Gustavo Perrela (PDT), a legislação já impede que bens e vias públicas sejam batizadas com nomes de pessoas que não tenham reputação ilibada. O parecer ainda não foi votado porque o deputado André Quintão (PT) pediu vista. Para contornar as resistências ao projeto, Lamac prometeu emendar o texto, garantindo que toda mudança seja precedida de uma audiência pública com a população. Ele garante que a proposta não é fazer nenhuma “caça às bruxas”.

“Essas homenagens enaltecem violadores dos direitos humanos e passam para as futuras gerações a ideia de que eles eram heróis, além de ir na contramão da luta que vem sendo travada pelo Estado brasileiro e toda sociedade em prol dos direitos humanos e na reparação das injustiças cometidas durante o regime militar”, argumenta. O parlamentar destaca ainda que o Brasil aprovou, em 2009, o Programa Nacional de Direito Humanos, que, em uma de suas diretrizes, estabelece a necessidade de evitar que prédios e logradouros públicos recebam nomes de pessoas que tenham praticado crimes de tortura e lesa-humanidade. Segundo Lamac, o Estado brasileiro já tem os nomes dos torturadores do regime militar, tanto que suas vítimas foram indenizadas. “Não queremos perseguir quem tinha simpatia pelo regime militar. Queremos evitar que torturadores conhecidos sejam homenageados”, defendeu.

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