Depois de considerar o sistema de investigação criminal baseado em inquéritos policiais “arcaico” , “burocrático” “e “cartorial”, o vice-presidente do Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Minas Gerais, Christian Ribeiro Guimarães, declarou ontem que se aprovada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37/11, será perpetuado um modelo de investigação comprovadamente ineficiente. “O sistema adotado não privilegia o trabalho de análise pericial, nem a investigação criminal, representando o domínio do poder e da força sobre a razão”, avaliou. Em tramitação na Câmara dos Deputados, a PEC 37, que restringe a apuração das infrações penais à competência privativa das polícias Federal e Civil, foi discutida ontem, na Assembleia Legislativa, no debate público Apuração penal e direitos humanos.
Dados apresentados por Christian Ribeiro Guimarães sustentaram o seu argumento. Apontando o “inqueritômetro” do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que acompanha a meta da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública, Christian lembrou que o prazo para a conclusão dos inquéritos instaurados até 31 de dezembro de 2007 não foi cumprido. “Até hoje, foram concluídos apenas 40% dos 151.819 inquéritos instaurados em todo o país até o ano de 2007. Temos hoje mais de 90 mil investigações de homicídios ocorridos até aquela data que não foram concluídas”, assinalou, acrescentando que o índice de elucidação dos crimes de homicídio é baixíssimo no Brasil. “Estima-se que varie entre 5% e 8%. Esse percentual é de 65% nos Estados Unidos, no Reino Unido é de 90% e na França é de 80%”, disse.
Assinalando ser a questão em debate “grave”, que não se restringe a uma categoria, mas à “República”, o presidente da Associação Mineira do Ministério Público (AMMP), Nedens Ulisses Freire Vieira, afirmou ser a tentativa de aprovação da PEC 37 decorrência do fato de o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer, sistematicamente, a legitimidade de investigação criminal feita pelo MP. “Sou testemunha, inclusive protagonista, de diversos momentos de trabalho efetivo e harmonioso entre o Ministério Público, a Polícia Federal, a Receita, uma atuação conjunta, compartilhada e de corresponsabilidade”, defendeu Nedens Ulisses.
Também o procurador-geral de Justiça, Carlos André Mariani Bittencourt, defendeu o direito da sociedade de ver apurados os crimes. “A nossa luta não vista a defesa de uma posição ou prerrogativa do Ministério Público. A eventual aprovação dessa PEC resultará em retrocesso”, afirmou, considerando que a proposta poderá levar o Brasil a se igualar a nações como Quênia, Uganda e Indonésia, países sem qualquer tradição de formação jurídica e de combate ao crime. Depois de questionar se somente as polícias Civil e Federal teriam estrutura suficiente para apurar todos os crimes eleitorais, de sonegação fiscal, improbidade administrativa, financeiros, contra a vida e outros, Carlos André indagou: “Será que esse modelo seria mais eficiente do que se as investigações fossem partilhadas com os demais órgãos?”.
Dados apresentados por Christian Ribeiro Guimarães sustentaram o seu argumento. Apontando o “inqueritômetro” do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que acompanha a meta da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública, Christian lembrou que o prazo para a conclusão dos inquéritos instaurados até 31 de dezembro de 2007 não foi cumprido. “Até hoje, foram concluídos apenas 40% dos 151.819 inquéritos instaurados em todo o país até o ano de 2007. Temos hoje mais de 90 mil investigações de homicídios ocorridos até aquela data que não foram concluídas”, assinalou, acrescentando que o índice de elucidação dos crimes de homicídio é baixíssimo no Brasil. “Estima-se que varie entre 5% e 8%. Esse percentual é de 65% nos Estados Unidos, no Reino Unido é de 90% e na França é de 80%”, disse.
Assinalando ser a questão em debate “grave”, que não se restringe a uma categoria, mas à “República”, o presidente da Associação Mineira do Ministério Público (AMMP), Nedens Ulisses Freire Vieira, afirmou ser a tentativa de aprovação da PEC 37 decorrência do fato de o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer, sistematicamente, a legitimidade de investigação criminal feita pelo MP. “Sou testemunha, inclusive protagonista, de diversos momentos de trabalho efetivo e harmonioso entre o Ministério Público, a Polícia Federal, a Receita, uma atuação conjunta, compartilhada e de corresponsabilidade”, defendeu Nedens Ulisses.
Também o procurador-geral de Justiça, Carlos André Mariani Bittencourt, defendeu o direito da sociedade de ver apurados os crimes. “A nossa luta não vista a defesa de uma posição ou prerrogativa do Ministério Público. A eventual aprovação dessa PEC resultará em retrocesso”, afirmou, considerando que a proposta poderá levar o Brasil a se igualar a nações como Quênia, Uganda e Indonésia, países sem qualquer tradição de formação jurídica e de combate ao crime. Depois de questionar se somente as polícias Civil e Federal teriam estrutura suficiente para apurar todos os crimes eleitorais, de sonegação fiscal, improbidade administrativa, financeiros, contra a vida e outros, Carlos André indagou: “Será que esse modelo seria mais eficiente do que se as investigações fossem partilhadas com os demais órgãos?”.