Que o Brasil é um país de leis que não passam de letras mortas não restam dúvidas, mas a Lei de Acesso à Informações Pública (LAI), nº 12.527/2011, tem recebido um reforço para deixar o papel. A Controladoria Geral da União (SGU) está promovendo a terceira edição do curso de capacitação para servidores públicos e de estatais para esclarecer a melhor forma de cumprimento da norma, que entrou em vigor em 16 de maio, sob a desconfiança da maioria da população. Uma desconfiança que tinha lá seu fundamento, já que a maioria das instituições brasileiras, comprovadamente, desconhecia o correto andamento da solicitação de dados. Nas duas primeiras edições, a CGU conseguiu formar 600 pessoas, de 36 órgãos, 47 estatais e 75 entidades do Poder Executivo Federal. No total, foram 11 turmas.
Virtual
O curso é feito de forma virtual e, para participar, os interessados têm que ter acesso à internet, disponibilidade mínima de uma hora diária para realização das atividades propostas e ter conhecimentos básicos de informática, como acesso a sites e uso de e-mails. A carga horária é de 10 horas e, com a conclusão, é oferecido um certificado àqueles que obtiverem, no mínimo, 60% de aproveitamento geral. Os participantes passarão por avaliações objetivas sobre os tópicos estudados em cada módulo. O primeiro módulo do curso “Rumo a uma cultura de acesso à informação: a Lei 12.527/2011” tem como tema o marco teórico e conceitual, a cultura da transparência e acesso à informação pública. O segundo aborda, especificamente, os aspectos na nova legislação.
O último tema oferecido pelo treinamento é a previsão de punição aos agentes públicos e militares que descumpram as previsões legais. A norma define como conduta ilícita não fornecer os dados solicitados e não proteger a informação sigilosa. A punição vai desde a suspensão até a possibilidade de responder por improbidade administrativa.