A proposta de Lei da Ficha Limpa em Belo Horizonte deve ser votada e aprovada em primeiro turno até sexta-feira na Câmara Municipal. Apesar da possibilidade de ser inconstitucional, como foi considerada pelo advogado da Comissão Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Wederson Advíncula, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) 9/2011 seguirá a plenário mais rígida do que as normas estadual e federal. Segundo um dos autores do projeto e presidente da Casa, Léo Burguês (PSDB), equipe jurídica do Legislativo afastou dúvida sobre a validade da lei.
Para o vereador Heleno (PHS), relator da Pelo 9/2011 na comissão especial de análise, a avaliação do advogado não tem consistência. “A lei não terá nenhuma ligação com a lei federal da Ficha Limpa. É uma norma que regerá para o município. Não estamos alterando a Constituição”, comenta, destacando que em audiência pública na semana passada representantes da OAB e do Ministério Público Estadual estiveram presentes, não fizeram os mesmos questionamentos sobre a proposta e apoiaram a sua aprovação.
A expectativa é de que o projeto siga a plenário até sexta-feira. Propostas de emenda à lei orgânica não precisam ser sancionadas pelo prefeito. Depois de ser aprovada em plenário, depende apenas de promulgação pelo presidente da Câmara, o que deve ocorrer até junho.