Promotor espera que Justiça decida que BHTrans continue sem multar

Promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público (Caopp), Leonardo Barbabela foi o responsável pela ação civil pública que levou ao impedimento dos agentes da BHTrans de autuar motoristas na capital. Para ele, a expectativa é de que o Supremo Tribunal Federal mantenha a decisão do Superior Tribunal de Justiça e que a empresa municipal continue sem exercer essa função. Faltando dois anos para que as últimas multas prescrevam, ele afirma que os efeitos de uma eventual decisão do Supremo contra a prefeitura certamente serão retroativos e poderão acarretar grande prejuízo ao poder público. “Os infratores continuam errados, porém não foram punidos pelo órgão competente. Isso vai ter uma consequência imediata e lógica após a decisão final”, afirmou.

Ele defende a tese de que as empresas estatais só podem ser criadas para satisfazer aplicações de investimentos em determinadas áreas estratégicas, “nunca para exercer poder de polícia”, como é o caso da BHTrans. “Entendo que a competência é do poder público, da administração direta, com servidores escolhidos mediante concurso público. Não pode ser um funcionário, como têm o Banco do Brasil, a Caixa Econômica, a Copasa e a Cemig. Essas são empresas que não têm poder de polícia, não têm poder de se aproximar de um veículo e determinar que aquele patrimônio será apreendido. Só um servidor público em um cargo criado por lei, com atribuições previstas na legislação, pode fazer isso”, argumentou.

Barbabela afirma ainda que o MP entende que o trânsito é uma área que exige atenção especial do poder público, porque está associada à segurança pública. “Por isso não pode ficar a cargo de uma empresa, na qual os cargos e a quantidade de agentes são determinados pelo presidente e não pelo povo, por meio dos parlamentares.” Para ele, a BHTrans deve continuar prestando auxílio à administração do trânsito, fazendo licitação dos radares eletrônicos, cuidando do transporte e estabelecendo rumos da mobilidade urbana.

Entenda o caso

Publicação: 12/11/2012 04:00

2004 – O Ministério Público de Minas Gerais entra com ação civil pública questionando a autoridade da BHTrans para aplicação de autuações de trânsito

2005 –O Tribunal de Justiça de Minas Gerais considera legal o poder de polícia exercido pela BHTrans. O MP entra com recurso
no Superior Tribunal de Justiça

2009 – O Superior Tribunal de Justiça decide, por unanimidade, que a empresa não pode aplicar multas de trânsito na capital

11 de dezembro de 2009 – O Diário Oficial da União publica a decisão do STJ e a restrição passa a valer em BH

2010 – A Prefeitura de Belo Horizonte entra com recurso no Supremo Tribunal Federal e começa o processo para que a Guarda Municipal passe a autuar motoristas infratores

2012 – Luiz Fux, ministro do Supremo, recebe o recurso e avalia como de repercussão geral – quando o assunto interessa a mais partes do que somente as envolvidas no processo. Ele decide que o STF vai julgar o mérito em plenário, o que não tem previsão

 

BRT virou prioridade

Os olhares da BHTrans estão agora voltados para o BRT (transporte rápido por ônibus, na sigla em inglês) e para todas as obras que com ele invadiram a cidade. Enquanto o poder de multar não é julgado em definitivo, o órgão se entrega aos projetos de mobilidade que visam a atender aos turistas que vêm a BH para a Copa do Mundo de 2014. O diretor-presidente da empresa, Ramon Victor César, disse que o Mundial, para a gestão do trânsito, abriu uma janela de oportunidades.

Com R$ 1 bilhão em investimentos, segundo ele, a BHTrans agarrou a chance e começou a projetar um plano de mobilidade urbana. Agora, a preocupação principal, afirma, é concluir todas as obras.