Faltam dois anos para que prescrevam as últimas multas aplicadas pela BHTrans antes de perder o direito de autuar nas ruas de Belo Horizonte. Com elas, vai para o ralo em definitivo um passivo estimado nos bastidores da empresa em R$ 500 milhões, que ainda assombra a administração da capital. O valor – equivalente ao investimento previsto em habitação na cidade no ano que vem – corresponde às multas que poderiam ser questionadas caso decisão definitiva da Justiça estabeleça que a empresa do município não tem legitimidade para punir infrações. Tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) recurso que discute o assunto, mas uma derrota da PBH abriria brechas para uma avalanche de ações pedindo restituições das multas aplicadas anteriormente. Apesar de especialistas, entre eles ex-presidentes da BHTrans, defenderem que o poder de autuação seja fundamental para a função de gerenciar o trânsito da capital, internamente a prefeitura já se prepara para abandonar a ideia de que os agentes da BHTrans voltem a multar. Só não age abertamente nesse sentido, garantem fontes que acompanham o embate, à espera de que todas as multas prescrevam, temendo o rombo que seria provocado por uma corrida em massa aos recursos.
Uma fonte ligada à BHTrans informa que a administração municipal não assume oficialmente, mas internamente não há mais a expectativa de que a empresa retome a função de multar. “A posição interna é de que não há mais interesse em voltar a multar, e que a empresa deve manter as ações de gerenciar o transporte e trânsito, até porque ela não tem mais tantos agentes. Hoje fiscaliza ônibus, táxi, suplementares e escolares e deverá ter uma demanda maior com o BRT (sigla em inglês para transporte rápido por ônibus). A expectativa é ganhar o recurso, mas não se conta mais com isso”, afirmou. Um integrante da prefeitura, que também fala sob condição de anonimato, confirma a preocupação do município com uma possível avalanche de ações de motoristas multados pela BHTrans, caso a Justiça entenda que a empresa não tinha legitimidade para autuar. É bom que fique claro que a exigência de restituição das multas não faz parte do processo movido pelo MP. Recursos nesse sentido teriam de partir de cada motorista que se julgue prejudicado.
Mas a prefeitura não se limita a esperar que as multas prescrevam – o que ocorre em cinco anos, impedindo que haja pedido de restituição dos motoristas. Em outra frente de ação, o município se prepara para lançar edital para contratação de guardas municipais, muitos deles para reforçar a fiscalização de trânsito. Hoje, dos 2.324 guardas que atuam em BH, 261 estão cadastrados para autuar motoristas, trabalhando em conjunto com 352 fiscais da BHTrans, que podem apenas agir em relação ao transporte coletivo e na orientação do tráfego. De acordo com o coronel Ricardo Belione de Menezes, comandante da Guarda Municipal da capital, edital para processo seletivo vem sendo elaborado pela prefeitura. Segundo ele, a projeção é que se abram vagas para 500 agentes exclusivos para fiscalizar o tráfego. “Temos certeza de que a maior quantidade vai para o trânsito”, confirma.
Agentes
Como são contratados em regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, mesmo sistema da iniciativa privada), apesar de serem concursados, os agentes da BHTrans temem que os efeitos da proibição de multar levem ao fim da empresa. “Se a extinção ocorrer, eles podem ser mandados embora, e essa é a divergência em questão. A função deles agora é árdua: têm que resolver uma complicação no trânsito, mas se o motorista não obedecer fica por isso mesmo, porque não tem punição”, informa um ex-integrante da prefeitura.
O diretor jurídico do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Pesquisas, Perícias e Informações do Estado de Minas Gerais (Sintappi), Alex Kronenberger, que representa os agentes da BHTrans, informou que já houve a tentativa de que os funcionários fossem incorporados ao grupo dos chamados superfiscais, que vão verificar as áreas de posturas, obras, limpeza e controle ambiental, mas a prefeitura rejeitou a proposta. “Entenderam que precisariam de uma legislação específica e aí passamos a discutir fazer parte da Secretaria de Fiscalização e continuar somente com as atribuições do trânsito, mas ainda não há resposta. De toda forma, ao fiscalizar um carro em local proibido e identificar outras situações irregulares, faríamos o contato com agentes da PM ou da guarda. É uma forma de otimizar o serviço”, avalia. Segundo ele, a prefeitura prefere aguardar o julgamento “para que não reconheça que estava errada e abra brechas para pagar todas as multas anteriores”, afirmou Alex.
Procurador do município até julho deste ano, Marco Antônio Rezende Teixeira afirma que a administração atual entendeu que a empresa municipal tem um conhecimento mais importante do que a questão da aplicação da multa. “Tanto que a empresa não tem colocado de lado os fiscais: eles acompanham os guardas e a PM, porque têm uma experiência que ninguém tem”, afirmou. Caso a BHTrans perca o direito de multar definitivamente, o ex-procurador acredita que a situação da empresa não se altera. “Ela tem mais funções de coordenação, de engenharia de tráfego e orientação.”
O diretor-presidente da BHTrans, Ramon Victor Cézar, disse acreditar, sim, ser importante o poder de multa pelos fiscais, mas afirmou que não vai ficar “chorando a perda”. “Redefinimos as estratégias de gestão, que vão além da capacidade de multa”, afirmou. Ele confirma que um concurso público está sendo estudado pela Secretaria de Gestão para a empresa, mas as vagas ainda não foram distribuídas.