O outro temor é que, com os encargos que as prefeituras terão que arcar, haja uma diminuição nas novas contratações, como foi em Diamantina, na Região Central, onde a redução dessa mão de obra caiu 85% depois da intervenção do MTE. Em 2013, quando a cidade foi autuada, cerca de 200 jovens trabalhavam dentro dos órgãos públicos, a maioria como office-boy. Hoje, de acordo com informações da Secretaria de Desenvolvimento Social, são, com o programa legalizado, 30 menores.
A mais recente discussão está em Ouro Preto, uma das últimas cidades autuadas pelo MTE este ano. Lá, pais estão indignados com a paralisação imposta pelo ministério. “A minha filha mais velha, hoje com 18 anos, já trabalhou pelo programa Jovens de Ouro e a minha menina de 16 atualmente trabalha. É o tipo de ação que tira os menores das ruas e serve de incentivo ao mercado de trabalho. A cabeça delas muda quando passam a trabalhar”, comenta Simone Vieira, que mora em Ouro Preto.
Ela concorda que deveria haver direitos trabalhistas, mas não coloca na balança. “É melhor ser assim a não ter nada. Quando nossos filhos trabalham, eles acabam ajudando as famílias, o que é muito bom”, defende. De acordo com a secretária de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania da cidade, Regina Braga, o programa Jovens de Ouro tem mais de 20 anos e o seu foco sempre foi social. “São jovens que eram encaminhados pelo Fórum, Ministério Público e assistência social para serem inseridos em ambientes educacionais. Por isso, havia aqueles que trabalhavam dentro da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP)”, diz. Com a decisão do MTE, 78 menores foram afastados das atividades em setembro.
Em troca do ofício, os adolescentes tinham direitos idênticos aos de profissionais, segundo Salomão. Eles recebiam 13º salário, vale-transporte, férias, FGTS e outros. Mas a fiscalização do MTE suspendeu a atividade por considerá-la arriscada. Todas atividades em rua são vetadas por convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) do qual o Brasil é signatário. Devido à polêmica, vereadores agendaram uma audiência pública para discutir a temática e mostrar os benefícios do trabalho na adolescência.
Contratação precária
A coordenadora do Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil na Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, Maria Cláudia Falcão, questiona a contratação precária. E afirma: “O papel da prefeitura não é colocar o menino para trabalhar, mas criar formas da criança desenvolver todo o seu potencial”, afirma. Na visão dela, a escola em tempo integral pode ser uma alternativa.
Depois de importantes ganhos em relação ao combate do trabalho de crianças e adolescentes, hoje a maior preocupação da entidade é que, entre os 3 milhões com menos de 18 anos que trabalham, 80% têm mais de 14 anos. “Temos um problema. Eles podem trabalhar, mas depende do tipo de serviço. Uma alternativa é a aprendizagem para que eles tenham o contrato formal em vez de precário”, afirma Maria Cláudia.
Na visão da coordenadora do Fórum de Erradicação e Combate do Trabalho Infantil e Proteção Ao Adolescente no Trabalho em Minas, Elvira Mello Cosendey, não existe uma lei que regulamente o trabalho dos adolescentes, a não ser a própria Constituição de 1988, que não diferencia a idade como forma de garantir os direitos trabalhistas e previdenciários de ninguém. “O que esses órgãos públicos têm feito é explorar essa mão de obra barata. Eles fazem assistência social com direito do assistido. Então, debaixo dos panos, colocam os meninos em situações em que correm riscos. Não podemos violar um direito, para justificar outros erros. Sem o recolhimento do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), eles estão perdendo tempo de aposentadoria”, defende.