Uma decisão judicial permitirá aos lojistas de Belo Horizonte diferenciar o preço dos pagamentos no cartão de débito, cheque e dinheiro em relação aos valores quitados no cartão de crédito. A ação, movida pelo Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belo Horizonte (Sindlojas-BH), questionava o prazo que os lojistas levavam para receber os valores referentes ao pagamento feito com cartão de crédito. Com isso, comerciantes da capital, que antes embutiam os custos das transações no produto, já preparam descontos aos consumidores que pagarem suas compras à vista.
O imbróglio relacionado ao preço diferenciado se arrasta desde outubro de 2009. À época, o sindicato impetrou mandado de segurança preventivo contra o Procon para evitar que os lojistas fossem multados, caso concedessem descontos para uma forma apenas de pagamento. Isso porque uma portaria do governo federal e o Código de Defesa do Consumidor consideravam ilegal a diferenciação. Em agosto de 2010, uma liminar permitiu a cobrança diferenciada, que, em fevereiro do ano passado, foi anulada com decisão em primeira instância do juiz da 6ª Vara da Fazenda Estadual, Manuel dos Reis Morais.
Porém, segundo julgamento do mérito da ação em segunda instância – publicado na semana passada no Minas Gerais (Diário Oficial do Estado) –, os comerciantes podem diferenciar os preços. Segundo o relator do acórdão, desembargador Edivaldo George dos Santos, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, “não há abusividade na prática adotada pelo comerciante de, nas transações com cartões de crédito, não conceder o desconto oferecido para pagamento à vista, pois não estão os preços sob controle e tampouco há lei que o obrigue a praticar os mesmos preços em todas as suas negociações”.
O entedimento do Sindlojas-BH é que o pagamento com cartão de crédito é a prazo, uma vez que o lojista só receberá o valor do produto cerca de 30 dias depois, além de ser descontada a taxa de administração, que varia entre 2,7% e 4,7%, dependendo do contrato assinado entre as partes. O presidente do sindicato, Nadim Donato, afirma que o recebimento imediato do valor permite ao comerciante investir o dinheiro. “O lojista que precisa fazer caixa pode dar condição diferenciada para quem compra à vista”, diz, ressaltando que apenas os varejistas de Belo Horizonte e Brasília conquistaram esse direito. Além disso, Donato afirma que as tarifas cobradas para quem paga com cartão de crédito também já são embutidas no valor do produto. Com isso, a partir da decisão, será possível retirar essa porcentagem das compras efetuadas à vista.
Na loja de vestuário feminino Telma Resende, os preços para pagamentos em dinheiro, cartão de débito e cheque mudaram imediatamente após a decisão. Todas as peças estão com descontos de 10% para essas formas de pagamentos. Assim, um conjunto que custa, em média, R$ 450 sairá por R$ 405. “O dinheiro vivo é muito vantajoso para o lojista”, afirma a gerente da loja, Adriana Zerlotini. Ela diz que tem que pagar tarifas de 1,5% para quem paga com cartão de débito; 2,7% para compras no crédito e 4,7% para quem parcela em 30, 60 e 90 dias, e esse valor era repassado para as roupas.
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