Conta de luz pode cair 10%

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) calcula que as tarifas de energia poderão ficar até 10% mais baratas graças à renovação das concessões do setor elétrico com prazo a vencer a partir de 2015. "Fizemos simulações e a redução pode chegar a esse patamar, dependendo das premissas e dos critérios que serão usados", disse ontem Nelson Hubner, presidente do órgão regulador. Ele espera que a proposta sobre o destino das concessões que estão vencendo seja concluída pelo governo até o fim deste mês e poderá incluir requisitos de qualidade que deverão ser cumpridos pelas distribuidoras.

Ao todo, 67 hidrelétricas terão as suas concessões vencidas em 2015, o que representa 18,2 mil megawatts (MW), além de outras tantas usinas térmicas, redes de distribuição e linhas de transmissão. Pela lei atual, o término das concessões torna obrigatória a realização de novos leilões das usinas e redes de distribuição. A tendência, contudo, é  de o governo alterar as regras e prorrogar os atuais contratos de 20 e 30 anos. A demora na decisão tem sido considerada por analistas também uma forma de pressionar empresas e governos estaduais a seguir novas exigências.

Além da renovação das concessões, consumidores acompanham com interesse a proximidade de um julgamento, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), envolvendo os R$ 7 bilhões cobrados a mais na conta de luz dos clientes, no período de 2002 a 2009. Está prevista para este mês a votação pelo plenário do TCU de relatório do ministro Valmir Campelo que avalia a obrigatoriedade da devolução aos usuários dos valores recolhidos indevidamente pelas 63 concessionárias.

Parlamentares e advogados de entidades de defesa dos consumidores apostam numa eventual decisão favorável do órgão de controle do Legislativo para dar impulso às ações que tramitam há dois anos na Justiça cobrando o ressarcimento dos valores. A Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee) rebate os argumentos da campanha que nas últimas semanas chegou às redes sociais, lembrando que tanto Aneel quanto TCU já consideraram o problema sanado em 2010.

Em fevereiro daquele ano, um aditivo proposto pela agência reguladora aos contratos de concessão, de 20 e 30 anos, para alterar a fórmula de atualização de tarifas, foi negociado e aceito por todas as empresas. "A falha ficou no passado, pois as concessionárias respeitaram integralmente os contratos vigentes e não sonegaram informações sobre receitas", diz Nelson Fonseca Leite, presidente da Abradee.

Ele lembra que o TCU foi o primeiro a apurar a falha, em 2007, quando auditava balanço da Companhia Energética de Pernambuco (Celpe), a pedido da Câmara dos Deputados. Na época, o órgão alertou a Aneel sobre o problema e sugeriu medidas reparadoras. A agência confirmou o problema, que foi agravado pelo aumento do número e dos percentuais dos encargos sobre a conta de luz, cujo peso sobre o valor médio das tarifa de energia pulou de 3% para os atuais 17%.

Leite acrescenta que o ajuste nos contratos serviu como reconhecimento da mudança de cenário econômico na última década e cujas oscilações exigiram "realocação de risco", com base na expectativa de evolução do mercado. "É preciso esclarecer que nove concessionárias, entre as quais a Light (RJ), tiveram prejuízos com a metodologia anterior e poderiam até cobrar a diferença do consumidor", sublinha Leite. Ele lembra que os atuais contratos de concessão foram concebidos nos anos 1990 por técnicos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com sinal verde do TCU.

A Aneel reconhece "diferença técnica do cálculo" das cobranças e não "erro". Em nota, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), que integra o grupo de entidades em favor do ressarcimento, discorda da agência ao lembrar que a própria reconheceu ganhos extras de R$ 1 bilhão por ano.

Decreto

Para complicar mais ainda a questão, um grupo de deputados federais liderados por Eduardo da Fonte (PP-PE) defende a edição de decreto legislativo anulando decisões anunciadas pela Aneel e obrigando distribuidoras a devolver valores na forma de descontos nas contas. A assessoria do parlamentar pernambucano informa que a metodologia de cálculo das tarifas ignorou o crescimento da demanda, levando concessionárias a arrecadar mais. As concessionárias já prometem ir à Justiça caso o decreto seja aprovado.

O risco de guerra jurídica também está em parecer de 2007 do Ministério Público junto ao TCU, alertando que o órgão não tem poder para intervir nas relações entre usuários e concessionárias, não podendo "determinar a realização de créditos".