Guia para o MEI: como fazer a Declaração Anual do Simples Nacional
O prazo está chegando e a entrega é obrigatória; confira um passo a passo detalhado para preencher e enviar a sua DASN-SIMEI sem erros e evitar multas
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O prazo para o Microempreendedor Individual (MEI) entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) se encerra em 31 de maio de cada ano. A declaração é obrigatória, refere-se sempre ao faturamento do ano anterior e deve ser enviada mesmo por quem não teve receita. Este documento é um comprovante de renda essencial para obter crédito, fazer financiamentos ou alugar um imóvel, e a entrega é gratuita e feita totalmente online.
A DASN-SIMEI consolida todo o faturamento bruto da empresa referente ao ano-calendário de 2025. Deixar de enviá-la dentro do prazo gera uma multa de, no mínimo, R$ 50, e pode deixar o CNPJ com pendências na Receita Federal, impedindo a emissão de notas fiscais e o acesso a benefícios previdenciários.
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Como preencher e enviar a DASN-SIMEI
O processo para regularizar sua situação é simples e pode ser feito tanto pelo computador quanto pelo aplicativo oficial MEI. Antes de começar, tenha em mãos o valor total da sua receita bruta do ano passado. É importante separar o que foi obtido com a venda de mercadorias (comércio, indústria) e o que veio da prestação de serviços.
O primeiro passo é acessar o Portal do Empreendedor e procurar a opção “Já sou MEI”. Em seguida, clique em “Declaração Anual de Faturamento” e depois em “Entregar Declaração”. O sistema pedirá o seu número de CNPJ para continuar.
Na tela seguinte, escolha o ano-calendário de 2025. O campo “Valor da Receita Bruta Total” deve ser preenchido com a soma de tudo que você faturou. Logo abaixo, informe o valor correspondente às atividades de comércio, indústria ou serviço de transporte intermunicipal e interestadual. Se você também prestou serviços de qualquer outra natureza, preencha o campo específico para eles.
Informe também se você teve algum empregado registrado durante o período. Após preencher todos os campos, revise as informações com atenção. Se tudo estiver correto, clique em transmitir. Ao finalizar, o sistema gera um recibo de entrega. Salve este documento, pois ele é a comprovação oficial de que sua obrigação foi cumprida. Caso perceba algum erro após o envio, é possível fazer uma declaração retificadora pelo mesmo sistema.
E se o faturamento ultrapassou o limite?
Caso seu faturamento em 2025 tenha superado o teto de R$ 81 mil, mas não tenha passado de R$ 97.200 (20% acima do limite), você precisará pagar os impostos sobre o valor excedente e solicitar o desenquadramento do MEI. Se a receita foi superior a R$ 97.200, o desenquadramento é retroativo a janeiro de 2025, exigindo o pagamento de impostos como uma microempresa, com a ajuda de um contador.
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Uma ferramenta de IA foi usada para auxiliar na produção desta reportagem, sob supervisão editorial humana.
