Erros que podem te fazer perder o CNPJ MEI; veja como evitar
Deixar de cumprir algumas obrigações pode levar ao cancelamento do seu registro; conheça as falhas mais comuns e saiba como regularizar sua situação
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Muitos microempreendedores individuais acreditam que basta pagar a guia mensal do DAS para manter o CNPJ em dia, mas a realidade é mais complexa. O descumprimento de outras obrigações importantes pode levar a multas, pendências e, em último caso, ao cancelamento do registro, trazendo sérias dores de cabeça para o negócio.
Manter a situação regular exige atenção a detalhes que vão além do pagamento mensal. Pequenos descuidos podem se transformar em grandes problemas com a Receita Federal, comprometendo a continuidade das atividades da empresa. Conhecer essas falhas é o primeiro passo para evitá-las e garantir a saúde do seu CNPJ.
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Principais erros que levam ao cancelamento do CNPJ MEI
Um dos erros mais comuns é esquecer da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Este documento informa todo o faturamento bruto do ano anterior e deve ser entregue até 31 de maio de cada ano. A ausência da declaração gera multa e impede a emissão das guias mensais do DAS, criando uma bola de neve de pendências.
Outro ponto de atenção é o limite de faturamento, atualmente fixado em R$ 81 mil anuais. Ultrapassar esse valor em até 20% exige o pagamento de um DAS complementar sobre o excedente. Acima disso, o MEI é automaticamente desenquadrado e deve migrar para a categoria de microempresa (ME), com recolhimento retroativo de impostos desde janeiro do ano em que o limite foi superado. Existem projetos em tramitação para aumentar esse teto, mas, por enquanto, o valor oficial permanece.
A inadimplência prolongada do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) pode levar à inscrição do débito na Dívida Ativa da União. Após notificações e sem regularização, o CNPJ pode ser suspenso e posteriormente cancelado pela Receita Federal.
Exercer atividades econômicas que não são permitidas para o MEI também é um fator de exclusão. A lista de ocupações autorizadas é atualizada periodicamente e deve ser consultada no site oficial para garantir a conformidade. Além disso, o titular do CNPJ não pode ser sócio ou administrador de outra empresa nem ter mais de um estabelecimento.
Como regularizar a situação
Para quem identificou alguma irregularidade, a boa notícia é que a maioria das pendências pode ser resolvida online. A regularização é feita pelo Portal do Empreendedor. No site, é possível consultar débitos, entregar declarações anuais atrasadas (com multa) e solicitar o parcelamento de dívidas, que também pode ser feito diretamente no portal do Simples Nacional.
Manter os dados cadastrais, como endereço e telefone, sempre atualizados também é fundamental. Isso garante que o empreendedor receba comunicados importantes do Fisco e evite a perda de prazos. A prevenção, por meio do controle mensal e anual, continua sendo a forma mais eficaz de proteger o CNPJ.
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Uma ferramenta de IA foi usada para auxiliar na produção desta reportagem, sob supervisão editorial humana.
