MEI: como separar as contas PF e PJ e evitar problemas com a Receita
Um guia prático para o microempreendedor organizar as finanças, entender a regra que soma rendimentos da mesma atividade e não ser desenquadrado
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Uma resolução da Receita Federal (CGSN nº 183/2025), em vigor desde outubro de 2025, esclareceu um ponto importante sobre o faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e gerou um alerta. A regra determina que rendimentos obtidos pela pessoa física, mas que estejam diretamente ligados à mesma atividade econômica exercida pelo MEI, devem ser somados ao faturamento do CNPJ para o cálculo do limite anual. No entanto, é crucial entender que rendas de outras naturezas, como salário de um emprego CLT, doações, heranças, empréstimos ou a venda de um bem particular (como um carro), não entram nessa soma.
Para evitar problemas de interpretação e garantir que você não ultrapasse o teto de faturamento do MEI, atualmente de R$ 81 mil anuais, a organização financeira é fundamental. O passo mais importante é separar completamente as finanças pessoais das finanças da empresa. Usar a mesma conta bancária para receber de clientes e pagar as despesas de casa é a receita para a dor de cabeça com o Fisco.
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A mistura de finanças torna muito difícil comprovar a origem do dinheiro. Sem uma separação clara, o próprio empreendedor pode se perder e ter dificuldades para demonstrar à Receita Federal o que é faturamento da empresa e o que são movimentações pessoais legítimas. Se as entradas na conta, somadas, ultrapassarem o teto do MEI, o risco de uma fiscalização e de um eventual desenquadramento aumenta, pois o ônus da prova recai sobre o contribuinte.
Guia prático para organizar as contas
Separar o dinheiro da empresa do seu dinheiro pessoal não é complicado e pode ser feito em poucos passos. Essa organização protege seu enquadramento no MEI e melhora a gestão do seu negócio.
1. Abra uma conta PJ: o primeiro passo é ter uma conta bancária exclusiva para a empresa. Muitos bancos digitais oferecem contas PJ para MEI sem custos ou com taxas reduzidas. Todo o dinheiro que entrar de clientes deve ir para essa conta.
2. Defina um pró-labore: este é o seu "salário" como dono do negócio. Defina um valor fixo mensal que você irá transferir da conta PJ para a sua conta pessoal (PF). Esse valor deve ser compatível com a saúde financeira da sua empresa.
3. Pague despesas da empresa com a conta PJ: todos os gastos do negócio, como aluguel do espaço, compra de matéria-prima, marketing e contas de consumo (se o local for comercial), devem ser pagos com o dinheiro da conta da empresa.
4. Use a conta PF para gastos pessoais: o dinheiro do seu pró-labore, que está na sua conta pessoal, é o que você usará para supermercado, aluguel de casa, lazer e outras despesas particulares.
5. Guarde os comprovantes: mantenha um registro de todas as transações, tanto da empresa quanto pessoais. Notas fiscais e extratos bancários são seus melhores amigos para comprovar de onde o dinheiro veio e para onde foi.
Adotar essas práticas não apenas blinda o MEI contra problemas com a Receita Federal, mas também oferece uma visão clara sobre a lucratividade do negócio. Saber exatamente quanto a empresa fatura e gasta é fundamental para tomar decisões inteligentes e planejar o crescimento de forma sustentável.
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Uma ferramenta de IA foi usada para auxiliar na produção desta reportagem, sob supervisão editorial humana.
